AREsp 1960218 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou, com fundamentação jurídica adequada, a ofensa a normas federais exigida para conhecimento do recurso especial (art.105, III, "a", CF), e porque a alegação de suficiência da radiografia do contrato implica reexame de matéria fático-probatória (vedado...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adimplemento Contratual, Exibição De Documentos, Contrato De Participação Financeira (plano De Expansão Pex), Radiografia Do Contrato, Presunção De Veracidade (art.524, §5º Cpc), Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Cumprimento De Sentença Adimplemento Contratual Exibição De Documentos Contrato De Participação Financeira (plano De Expansão Pex) Radiografia Do Contrato Presunção De Veracidade (art.524, §5º Cpc) +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação adequada
  2. 2 Suficiência da radiografia do contrato para apuração do quantum na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Obrigatoriedade de exibição do contrato de participação financeira (PEX)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou, com fundamentação jurídica adequada, a ofensa a normas federais exigida para conhecimento do recurso especial (art.105, III, "a", CF), e porque a alegação de suficiência da radiografia do contrato implica reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), diante do entendimento do Tribunal de origem de que, em contrato PEX, é imprescindível a exibição do contrato original para apuração do valor efetivamente integralizado, aplicando-se a presunção relativa do art.524, §5º do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.