AREsp 1960019 - DECISAO

AREsp 1960019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões, tendo constatado que a multa de 10% fora incluída nos cálculos antes da intimação para pagamento voluntário, procedimento incompatível com o art. 523, §1º do CPC/2015; além disso, eventual...

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Parties
Agravante: Heriberto de Oliveira Transportes - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa De 10% (art. 523, §1º, Cpc/2015), Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa De 10% (art. 523, §1º, Cpc/2015) Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Heriberto de Oliveira Transportes - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da multa de 10% do art. 523, §1º do CPC/2015 somente após intimação para pagamento voluntário
  3. 3 alegação de excesso de execução por inclusão antecipada da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões, tendo constatado que a multa de 10% fora incluída nos cálculos antes da intimação para pagamento voluntário, procedimento incompatível com o art. 523, §1º do CPC/2015; além disso, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.