REsp 1976679 - DECISAO

DECISÃO RINA ROSA SOTO MERTINS (RINA) requereucumprimentoindividual de sentença proferida em ação civil pública, ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) contra o BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL) visando ao pagamento de diferenças sobre o saldo da caderneta de poupança oriundas dos...

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Parties: Exequente (requerente Do Cumprimento Individual De Sentença): RINA ROSA SOTO MERTINS; Executado (recorrente No Recurso Especial): BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública Originária: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Coisa Julgada +5 more

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Parties

RINA ROSA SOTO MERTINS

Exequente (requerente Do Cumprimento Individual De Sentença)

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado (recorrente No Recurso Especial)

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

1 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
2 limitação territorial da coisa julgada
3 necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública

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