REsp 1969558 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Marcelo da Silva Dias e outros com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 259): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM URV. As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo, quando houver a reestruturação da carreira. Título executivo que reconheceu o direito ao recálculo, não especificando o limite temporal. Inexistência de coisa julgada neste ponto. Reestruturação da remuneração da carreira se deu com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.111/10, que deve ser considerada como limitação temporal para o recálculo das diferenças. Obrigação de fazer devidamente cumprida. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 323/330). A parte recorrente aponta violação aos arts. 502, 506, 507, 508 e 1.013 do CPC. Sustenta, preliminarmente, que "o v. acórdão impugnado, padece de nulidade. Isto porque, conforme se vislumbra na petição de fls. 1/10 a impugnação da FESP limitou-se ao debate do cumprimento da obrigação de fazer para a agravada Regina Célia Ferreira Lousada Paulo, que conforme documentação anexa, não está sendo representada por estes patronos. .. Contudo, diante da nulidade pela ausência de intimação dos patronos da Agravada Regina Célia Ferreira Lousada Paulo - a quem, frisa-se, era destinada a impugnação da FESP - o Desembargador Presidente deste Egrégio Tribunal, determinou a remessa dos autos novamente à Câmara julgadora, para que fosse proferido novo acórdão. No entanto, ao proferi-lo, extrapolou os limites da matéria que lhe foi devolvida em sede do presente agravo de instrumento, ao determinar que em relação ao coautor Marcelo da Silva Dias, sendo informado que "iniciou exercício em seu cargo efetivo atual no quadro de servidores deste E. Tribunal de Justiça posteriormente ao período de cálculos indicado pela Lei nº 8.880/1994" não fazia jus à conversão .. Desta forma, é nítido que o v. acórdão recorrido, incorreu em um julgamento extra petita." (fls. 298/299). No mérito, assevera que "ainda que o v. acórdão não contivesse a nulidade, é entendimento pacífico no âmbito deste C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que até mesmo os servidores que ingressaram ao serviço público após 1994 possuem o direito ao recálculo de seus proventos, pois a data de ingresso no serviço público NÃO afeta o direito do servidor à revisão dos seus vencimentos. E, somente com a liquidação do julgado caso a caso, após apresentação dos holerites pela Fazenda do Estado de São Paulo, é que se poderá concluir pela existência ou não de diferença a ser indenizada." (fl. 302). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de nulidade por julgamento extra petita, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. No mais, melhor sorte assiste ao recorrente. Com efeito, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 264): "iniciou exercício em seu cargo efetivo atual no quadro de servidores deste E. Tribunal de Justiça posteriormente ao período de cálculos indicado pela Lei nº 8.880/1994" (fls. 48), não fazendo jus à conversão. Com efeito, "o fato gerador do direito reconhecido nos autos é o servidor ter ocupado certo e determinado cargo em 1994, data em que ocorreu a lesão que deu origem à reparação aqui pleiteada. Um particular que ingressou na Municipalidade em junho de 2003 (portanto bem posterior a 1994) não pode pedir recálculo de seus vencimentos, pois nem sequer era servidor à época da conversão. Via de consequência, a decisão proferida só pode alcançar os servidores municipais que estavam no exercício de seus cargos, funções ou empregos no Mês da conversão da moeda, ou seja, março de 1994." (Ap. Cível nº 760.205.5/7-00, Relª. Desª. Constança Gonzaga, j. 29.6.2009) Destarte, tal entendimento encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos." (AgRg no REsp 1539799/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016). Em reforço: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. APURAÇÃO DE DEFASAGEM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. II - É, também, firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos. Neste sentido: AgRg no REsp 1539799/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no REsp 1124645/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015) III - Quanto à apuração de eventual prejuízo, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que somente em liquidação de sentença, há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Estado em confronto com a legislação federal, de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa. Neste sentido: AgInt no REsp 1602406/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017; REsp 1657343/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/05/2017. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1686040/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR. REAJUSTE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.880/94. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. NECESSIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - O acórdão recorrido adotou entendimento contrário ao encampado por esta Corte, segundo o qual o direito do servidor público à revisão geral de vencimentos e concessão de vantagem pessoal não é afetado pela data de seu ingresso no serviço público. Precedentes. III - A análise do direito ao percentual decorrente da conversão da moeda em URV, a teor da Lei n. 8.880/94, reclama a demonstração da efetiva redução dos vencimentos do servidor público, através de perícia contábil. III - Recurso Especial provido. (REsp 1682825/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 26/10/2017) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.880/94. AUSÊNCIA DO EXIGIDO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. I - Este Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, tal como se dá no recurso fundado na letra "a" do inciso III do art. 105 da CF/88, o especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento, pois é impossível haver divergência sobre determinada questão federal se o Acórdão recorrido sequer chegou a emitir juízo acerca da matéria jurídica. (AgRg no AREsp 423.194/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 10/12/2013) II - Firmou esta Corte Superior entendimento segundo o qual a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos (AREsp 416638, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Monocrática, DJ de 4/4/2014). III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1124645/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, e determino a devolução dos autos para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do feito como entender de direito em relação ao coautor Marcelo da Silva Dias. Publique-se.