REsp 1846553 - ACORDAO

REsp 1846553 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a discussão sobre a inclusão dos 0,5% de juros remuneratórios estava preclusa temporalmente em razão de decisão anterior e o envio dos autos à Contadoria Judicial para reexame dos cálculos foi legítimo diante de dúvidas quanto ao valor da execução, em harmonia com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568.

Parties
Exequente/agravante: OSVALDO JOSÉ AZIM FILHO; Executado/agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários De Caderneta De Poupança, Juros Remuneratórios, Remessa À Contadoria Judicial, Preclusão Temporal, Fundamentação Judicial, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários De Caderneta De Poupança Juros Remuneratórios Remessa À Contadoria Judicial Preclusão Temporal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO JOSÉ AZIM FILHO

Exequente/agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 exclusão do percentual de 0,5% de juros remuneratórios acrescidos à TR
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 3º, 489 e 492 do NCPC)
  3. 3 preclusão temporal quanto à discussão sobre inclusão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a discussão sobre a inclusão dos 0,5% de juros remuneratórios estava preclusa temporalmente em razão de decisão anterior e o envio dos autos à Contadoria Judicial para reexame dos cálculos foi legítimo diante de dúvidas quanto ao valor da execução, em harmonia com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Manter o acórdão recorrido nos seus termos