REsp 1975295 - DECISAO

DECISÃO SADI CANTON (SADI) requereucumprimentoindividual de sentença proferida em ação civil pública, ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) contra o BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL) visando ao pagamento de diferenças sobre o saldo da caderneta de poupança oriundas dos expurgos inflacionários do denominado Plano Verão (janeiro/89). O Juízo de 1º Grau acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento da sentença para afastar a incidência de juros remuneratórios sobre a quantia liquidada. Contra essa decisão, o BANCO DO BRASIL interpôs agravo de instrumento que não foi providopelo TJPRem acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDO.COM O IDEC. DEMONSTRAÇÃO NÃO NECESSÁRIA. EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA QUE ALCANÇAM TODOS OS POUPADORES, INDEPENDENTEMENTE DE RESIDIREM NO DF. TESE FIRMADA NO REPETITIVO Nº 1.391.198/RS (DJE 02/09/2014). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, QUANDO POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.IMPUGNAÇÃO. VALOR CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.DEPOSITADO À TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO, QUE NÃO TEM NATUREZA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(e-STJ, fl. 101). Irresignado, o BANCO DO BRASIL interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, alegando violação dos arts.240, 485, VI,509 e523, todosdo NCPC, e a Súmula 519 do STJ, sustentando, em síntese, (1)ausência de condição de associado para postular a execução de sentença proferida em ação civil pública, bem como a necessidade de suspensão do processo;(2)necessidade de liquidação de sentença proferida em ação civil pública; (3)que os juros de mora devem ser considerados a partir do cumprimento de sentença e não da citação na ação civil pública; e(4)que é descabida a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do cumprimento de sentença. O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 176/178). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1)Da ilegitimidade ativa O BANCO DO BRASIL afirmou a ilegitimidade ativa dorecorridopara executar o título em questão, tendo em vista a ausência de comprovação da condição de associados ao IDEC, à época da propositura da ação coletiva. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, Temas nºs 723 e 724, no sentido de que a sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9 se aplica indistintamente a todos os correntistas do Banco do Brasil detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Confira-se a ementa do julgado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EMJANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA.OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798- 9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1.391.198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2/9/2014) Nesse ponto, portanto, não merece reparos o acórdão recorrido. (2)Da necessidade de liquidação da sentença A Segunda Seção dessa Corte, no julgamento do EREsp n. 1.705.018/DF,firmou entendimento no sentido de queo cumprimento da sentença genérica proferida em ação civil públicaque condenaao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comumpara a definição da titularidade do crédito e do valor devido, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. Referido julgado negou provimento aos embargos de divergência mantendo o acórdão proferida pela Quarta Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.705.018/DF, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido que entendeu não ser necessária a prévia liquidação do julgado. (3 e 4) Demais questões Tendo em vista o reconhecimento da necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, a análise das demais questões está prejudica. Nessas condições, DOUPARCIAL PROVIMENTO ao recurso especiala fim de determinara prévia liquidação da sentença. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE.LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE.RECURSO ESPECIALPARCIALMENTE PROVIDO.