AREsp 1939570 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa parte, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: incidência da Súmula 211/STJ; e harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Ação: indenização securitária, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ADRIANA APARECIDA MOLINA DE LIMA e OUTROS, em face da agravante. Decisão interlocutória: acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela seguradora, para admitir como garantia integral do juízo a apólice de seguro; excluir os juros legais da condenação referente ao pagamento da multa decendial; e fixar o valor da condenação. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos segurados, para reconhecer a incidência das penalidades previstas no art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC/15, mantido o entendimento de que não se aplicam juros sobre a multa decendial, nos termos da seguinte ementa: Agravo de Instrumento - Ação de indenização securitária em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em relação ao acolhimento parcial da impugnação queaceitou o oferecimento de seguro garantia judicial, sem aplicação das penalidades do art. 523 do CPC e reconheceu o excesso de execução consubstanciado na aplicação de juros sobre a multa decendial - Oferecimento de seguro garantia para a oposição de impugnação - Possibilidade - Seguro garantia que se equipara a dinheiro pelos termos do art.835, § 2º, do CPC - Apesar disso não se traduz no pagamento voluntário, não elidindo a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º e §2º, do CPC - Juros de mora que não se aplicam à multa decendial por ser cláusula penal acessória da obrigação principal, sob pena de caracterizar acessório sobre acessório - Decisão parcialmente modificada para que seja reconhecida a incidência das penalidades previstas no art. 523, §§ 1º e 2º do CPC, mantido o entendimento de que não se aplicam juros sobre a multa decendial - Agravo parcialmente provido. Embargos de Declaração: opostos pela seguradora, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1º-A da Lei 12.409/11, 3º da Lei 13.000/14 e 835, §2º, do CPC/15. Sustenta que: i) é necessária a remessa dos autos para a Justiça Federal, considerando que as apólices dos segurados pertencem ao ramo público, ensejando a participação da CEF; ii) o interesse da CEF nas demandas que envolvem contratos celebrados no âmbito do SFH decorre do notório comprometimento do FCVS no pagamento das indenização de seguro habitacional de apólices públicas; iii) o seguro judicial equivale ao valor em espécie, sendo possível a apresentação de tal modalidade como forma de garantia. Decisão monocrática:conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela agravante e, nessa parte, negar-lhe provimento. Agravo interno:em suas razões, a agravante afirma que: i) o acórdão recorrido é flagrantemente contrário à disposição expressa de lei e ao entendimento do STJ no sentido de determinar a incidência de multa e honorários sobre o montante controvertido; ii) quanto ao prequestionamento em relação à matéria, deu-se em toda a instância ordinária, inclusive nos embargos de declaração opostos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SEGURO-GARANTIA. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO SEGURO NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização securitária, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O oferecimento de bens à penhora ou a substituição da penhora pelo seguro garantia não impede a incidência da multa e dos honorários, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especialnão provido. VOTO A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, ante aincidência da Súmula 211/STJ; e a harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Julgamento:CPC/15. 1. Da ausência de prequestionamento Os arts. 1º-A da Lei 12.409/11 e3º da Lei 13.000/14não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, apesar da interposição de embargos de declaração, o que importa na incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Saliente-se, outrossim, que a agravante ao menos deveria ter alegado a violação do art. 1.022 do CPC/15 se entendesse que os referidos dispositivos legais deveriam ter sido enfrentados pelo Tribunal de origem. De acordo com o art. 1.025 do CPC/15,consideram-se incluídos no acórdão de inadmissão ou rejeição os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, apenas no caso de o tribunal superior considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu neste processo. 2. Da harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência Por fim, ao decidir pelo não afastamento das penalidades do art. 523, §1º, do CPC/15, o TJ/SPaplicou de forma adequada a jurisprudência do STJ no sentido de o oferecimento de bens à penhora ou a substituição da penhora pelo seguro garantia nãoimpede a incidência da multa e dos honorários, nos termos do art. 523, §1º do CPC (AgInt no REsp 1.863.289/SP, 3ª Turma, DJe de 21/10/2020; e AgInt no REsp 1.863.214/SP, 4ª Turma, DJe de 23/9/2020). Ressalta-se que aagravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de demonstrar, de forma consistente, que os precedentes indicados não se aplicam à hipótese dos autos ou foram superados. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.