REsp 1933150 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno de ANTÔNIO CARLOS PLACÊNCIA e OUTROS em face de decisão monocrática que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial que interpuseram. Ação: restituição de parcelas vertidas ao fundo de previdência privada PREVI, bem como as diferenças de correção monetária não creditadas sobre as contribuições pessoais pagas, em razão dos expurgos inflacionários, em cumprimento de sentença, ajuizada pelos agravantes. Decisão interlocutória: acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença da agravadae reconheceu excesso na execução. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento dos agravantes, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Integralidade do crédito exequendo depositada no prazo legal. Pretensão de recebimento de acréscimos pelo período entre a data da deflagração da execução e o despacho do juízo que determinou a intimação da executada. Impossibilidade. Período razoável de quatro meses e ainda permeado pelo recesso de final de ano. Inexistência de causa jurídica para incidência dos acréscimos. Objetivo de perpetuação do processo executivo. Descabimento. Aplicação do mesmo princípiocontido no verbete nº 106, da Súmula do STJ. Gratuidade de justiça. Suspensão automática da exigibilidade dos ônus da sucumbência. Incidência do verbete nº 107, da Sumula deste Tribunal. Recurso desprovido. (e-STJ fl. 51) Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: além de negativa de prestação jurisdicional, alegam violação dos arts. 405, 407 do CC; 240, 322, § 1º, 489, II, §1º, IV, 1.022, II do CPC de 2015; e 1º da Lei nº 6.899/1981. Pugnam pelo reconhecimento da omissão do acórdão recorrido "com relação à matéria fático-processual, qual seja: reconhecimento pela PREVI, na peça impugnatória, do valor integral com correção monetária e juros de mora devidos até a data do depósito, e sua conduta processual contraditória ao depositar apenas o valor nominado pleiteado no cumprimento de sentença" (e-STJ fl. 74). Defendem, em síntese, serem devidos juros de mora e correção monetária sobre o valor que pleitearam inicialmente, pelo período de 4 meses, que transcorreu entre a data da interposição do cumprimento de sentença (11/12/2014) e a data em que a PREVI efetuou o depósito judicial (28/04/2015). Indicam que é este o entendimento vinculante já sedimentado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.348.640/RS. Por fim, se provido o recurso especial, requerem a determinação da aplicação de multa e honorários advocatícios, conforme determina o art. 523, § 2º, do CPC, tendo em vista que o depósito judicial configurou-se como mero "pagamento parcial" do montante devido. Decisão monocrática:conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial. Agravo interno:defendem omissão do acórdão do TJRJ quanto ao fato que a própria PREVI apresentou cálculo atualizado na sua impugnação mas realizou o depósito do valor que apresentaram na inicial do cumprimento de sentença.Insurgem-se contra a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, além da 7 do STJ. É O RELATÓRIO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO.RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS VERTIDAS A PREVI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO LEGAL. 1. Ação de restituição de parcelas vertidas ao fundo de previdência privada PREVI, bem como as diferenças de correção monetária não creditadas sobre as contribuições pessoais pagas, em razão dos expurgos inflacionários, em cumprimento de sentença. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficientes para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que não houve inércia da agravadapois realizou o depósito integral "dentro do prazo legal assinado pelo Juízo" não incorrendo em mora que justificasse o acréscimo dos consectários legais pretendidos pelos agravantes, exige o reexame de fatos e provas. 6. A 3ª Turma do STJdefiniu que "levando-se em conta que o equívoco no procedimento adotado foi causado pelo Poder Judiciário, somado à inércia do próprio credor em se manifestar nos autos pugnando pela necessidade de nova atualização do débito, não se revela possível imputar o ônus à executada, que não deu causa e tampouco contribuiu para o equívoco procedimental." (REsp 1.698.579/PR, DJe de 17/09/2019) 7. Em consonância com o art. 240, §3º do CPC "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário", fato incontroverso nos autos. 8. Agravo interno no recurso especial não provido. VOTO A decisão monocrática conheceuparcialmente e negou provimento ao recurso especial dos agravantes pelo não reconhecimento da violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional), incidência das Súmulas 283 e284 do STF, além da Súmula 7 do STJ. Pela análise das razões recursais ora apresentadas, contudo, verifica-se que os agravantes não trouxeram qualquer argumento novo apto a modificar as conclusões da decisão agravada. Como consta na decisão agravada, não procede a alegação de negativa de prestação jurisdicional (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), haja vista que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso de apelação da agravante, apreciou satisfatoriamente a questão relativa à regularidade do depósito realizado pela agravada,embora sob ótica distinta daquela pretendida pelos agravantes. O acórdão do TJRJ decidiu, fundamentada e expressamente acerca da conduta da recorrida, concluindo que após sua devida intimação em 14/04/2015 "realizou o depósito integral da quantia devida dentro do prazo legal de quinze dias", de maneira que os embargos de declaração opostos pelos recorrentes, de fato, não comportavam acolhimento. Destaca-se, novamente, que de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, é ônus dos exequentes e não da executada instruir o requerimento de cumprimento definitivo da sentença "com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito". Neste sentido, o julgado da origem esclareceu que: Constata-se da análise dos autos originários que, em 11/12/2014, os exequentes indicaram como valor total da execução a importância de R$ 1.905.080,72 e requereram a intimação da executada para pagamento no prazo de quinze dias com a incidência da multa de 10% (pasta 1.628, dos autos originários). O despacho que apreciou aludida petição foi proferido em 08/04/2015, com a determinação de intimação da executada para pagamento da importância no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor da execução (pasta 1.634, dos autos originários). Intimada por publicação na imprensa oficial em 14/04/2015, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, a executada apresentou impugnação em 29/04/2015, acompanhada do comprovante do depósito integral do crédito exequendo - R$ 1.905.080,72 (pastas 1.636 e 1.644, dos autos originários). (e-STJ fls. 52/53) Com efeito, a agravada efetuou o depósito integral da quantia devida dentro do prazo legal de quinze dias contados de sua intimação, de modo não incorreu em mora. O interstício de quatro meses entre o protocolo da petição dos exequentes e o despacho do juízo de primeiro grau foi permeado pelo recesso forense de final de ano e, ainda, assim, é perfeitamente razoável na realidade forense, conforme reconhecido pela própria agravante. (e-STJ fl. 53) Devidamente apreciadas as questões, os embargos de declaração opostos pelosagravantes com vistas ao revolvimento do tema de fato não comportavam acolhimento, não havendo que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 em razão da rejeição do recurso. A propósito, convém salientar que o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.708.568/SP, 2ª Turma, DJe 10/03/2020). Veja-se, na mesma linha: REsp 1.832.148/RJ, 3ª Turma, DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1.487.975/SP, 3ª Turma, DJe 19/02/2020; AgInt no AREsp 866.420/MS, 4ª Turma, DJe 03/03/2020 e AgInt no REsp 1.758.467/SP, 4ª Turma, DJe 12/03/2020. Ainda, impõe-se a manutenção da aplicação da Súmula 284/STF, haja vista que, diversamente do sustentado pelos agravantes, não foi demonstrada no recurso especial a suposta violação dos arts. 405, 407 do CC e 240 do CPC bem como a divergência com a tese doREsp 1.348.640/ RS (Corte Especial, DJe de 21/05/2014). A conclusão do TJRJno sentido de que a agravada não incorreu em morapelo depósito integral e tempestivo da quantia devida, afasta as alegações de violação dos dispositivos legais mencionados pelos agravantes. Além disso, apesar de os agravantesindicarem que a tese do REsp 1.348.640/ RS (Corte Especial, DJe de 21/05/2014) - "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" - se aplicaria à situação dos autos, não demonstraramde forma analítica os contornos fáticos e jurídicos que as assemelham. A aplicação de um precedente judicial apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma, o que não foi feito pelos agravantes. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ªTurma, DJe 29/09/2017; REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. Outrossim, em que pese a alegação dos agravantes no sentido de que suas razões foram analisadas "em partes isoladas " (e-STJ fl. 174), os agravantes não impugnam, especificamente, os fundamentos do TJRJ no sentido de queo i) "interstício de quatro meses entre o protocolo da petição dos exequentes e o despacho do juízo de primeiro grau foi permeado pelo recesso forense de final de ano e, ainda, assim, é perfeitamente razoável na realidade forense, conforme reconhecido pela própria agravante" (e-STJ fl. 53); e, "praticado o ato no prazo legal assinado pelo juízo, a parte não pode ser onerada pelo período preexistente à sua intimação, se a ele não houve dado causa", inclusive para que se evite a perpetuação do processo executivo (e-STJ fl. 53). Os próprios agravantes, nas razões do agravo interno, confirmam que "em nenhum momento os recorrentes questionaram a suposta "intempestividade" do depósito judicial efetuado pela parte ora recorrida" (e-STJ fl. 177). Como se vê, daleitura dos trechos do acórdão recorrido anteriormente transcritos, verifica-se que a questão relativa ao fato de que não houve inércia da recorrida pois realizou o depósito integral "dentro do prazo legal assinado pelo Juízo", não incorrendo em mora que justificasse o acréscimo dos consectários legais pretendidos pelos recorrentes, foidefinidacom base nos elementos probatórios dos autos. Assim dirimida a controvérsia, eventual modificação do acórdão recorrido, quanto à caracterização, ou não, de mora da agravada que justificasse o acréscimo de correção monetária e juros moratórios pretendido pelos agravantes, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático-probatória dos autos, procedimento que, todavia, é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso, o conhecimento do tema é inadmissível, tanto sob a ótica da violação a dispositivos de lei, como pela existência de suposto dissídio jurisprudencial. Por fim, infundadas as alegações dos agravantes referentes ao RESP1.698.579/PR(DJe de 17/09/2019). Na oportunidade do julgamento, a 3ª Turma definiu que"levando-se em conta que o equívoco no procedimento adotado foi causado pelo Poder Judiciário, somado à inércia do próprio credor em se manifestar nos autos pugnando pela necessidade de nova atualização do débito, não se revela possível imputar o ônus à executada, que não deu causa e tampouco contribuiu para o equívoco procedimental." Concluindo que"não se trata de analisar a má-fé da executada, como equivocadamente afirma o recorrente. Na verdade, a questão consiste em saber se houve o cumprimento pela devedora do despacho que determinou o pagamento do débito, o que, como visto, ocorreu". Assim, as justificativas dos agravantes não confrontamo art. 240, §3º do CPC e aconclusão da 3ª Turma quea conduta do Poder Judiciário e a inércia do próprio credor não devem imputar ônus a executada que cumpriu o despacho que determinou o pagamento do débito, como ocorrido na espécie. Incólume, por essas razões, o não reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF. Logo, a decisão agravada não merece reforma. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.