REsp 1958058 - DECISAO

REsp 1958058 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa da ofensa aos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ de que são devidos honorários nas execuções sujeitas a RPV mesmo sem impugnação;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatórios, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Mora E Prazo De Pagamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatórios Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito é sujeito a RPV
  2. 2 alegada omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa da ofensa aos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ de que são devidos honorários nas execuções sujeitas a RPV mesmo sem impugnação; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários (art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ).