REsp 1573176 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi genérica e não demonstrou os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reformar conclusão fundada em pressuposto fático demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).
- Parties
- Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Empréstimo Compulsório, Prescrição
Case Brief
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Parties
Centrais Elétricas Brasileiras S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inclusão de créditos correspondentes a depósitos judiciais no cômputo do montante exequendo
- 2 omissão e efeitos dos embargos de declaração
- 3 início do prazo de 20 anos previsto no art. 2º do DL 1.512/76
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi genérica e não demonstrou os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reformar conclusão fundada em pressuposto fático demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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