REsp 1967631 - DECISAO

REsp 1967631 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a tese de igual tratamento e de aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 não foi suscitada nos aclaratórios da União, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque a matéria de mérito envolve questão de natureza constitucional e precedente do STF (RE 662.406/AL), cuja apreciação pela Corte violaria a competência do Supremo, impossibilitando a revisão no STJ. Determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificação De Desempenho (gdpst), Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Termo Final Para Pagamento, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Gratificação De Desempenho (gdpst) Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Termo Final Para Pagamento Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 termo final para pagamento da GDPST (janeiro/2012 vs julho/2011)
  3. 3 allegada violação dos arts. 1º e 2º da Lei 10.887/2004 e do art. 3º do Decreto 2.028/1996

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a tese de igual tratamento e de aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 não foi suscitada nos aclaratórios da União, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque a matéria de mérito envolve questão de natureza constitucional e precedente do STF (RE 662.406/AL), cuja apreciação pela Corte violaria a competência do Supremo, impossibilitando a revisão no STJ. Determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem