REsp 1798881 - DECISAO

DECISÃO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.PARCELAS PRETÉRITAS. CABIMENTO.COMPLEMENTAÇÃO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IRRELEVÂNCIA. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 83/STJ.RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região,assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. REVISÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR. INTERESSE DO SEGURADO. PAGAMENTO DASDIFERENÇAS DEVIDAS. Nos termos do decidido pela 3ª Seção, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5051417-59.2017.4.04.0000, é possível a revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar.(fls. 82). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 105). 3. Nas razões do seurecurso especial (fls. 112/121), a parte recorrentesustenta ter ocorrido a violação do art.346, III, do CC/2002 e do art.485, VI, do CPC/2015. Argumenta, para tanto, que: (a) quando o segurado tem seu benefício de aposentadoria complementado por entidade de previdência privada (no caso, a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), essa complementação cobre a diferença entre o valor da renda mensal paga pelo INSS e o valor do salário que o bancário recebia na ativa; (b) osegurado não teve nenhum prejuízo decorrente do recebimento a menor de seu benefício do INSS, pois a PREVI complementou-o até atingir o valor do salário da ativa, razão pela qual não há que se falar empagamento de diferenças decorrentes do recálculo da renda mensal inicial do benefício, devendo ocorrero reconhecimento da carência de ação quanto à obrigação de pagar valores pretéritos. 4. Devidamente intimada, a parte recorridaapresentou as contrarrazões (fls. 126/133).O recurso especial foi admitido na origem(fls. 136). 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8.Verifica-se queo recorrido ajuizou ação em face do INSS, objetivando readequar seu benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A sentença que julgou procedente o pedido transitou em julgado e foi iniciado o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A Autarquia previdenciária apresentou petição, alegando que inexistiam diferenças a serem adimplidas,em razão de o segurado receber complementação de sua aposentadoria de entidade de previdência complementar. Rejeitado o pleito do INSS, este interpôs agravo de instrumento, tendo o Tribunal a quo negado provimento aorecurso, nos termos da ementa supracitada. 9. Com efeito, de acordo com ajurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, acircunstância de o segurado receber complementação de sua aposentadoria de entidade privada não importa na falta de interesse à revisão judicial, quanto à parte do benefício paga pelo INSS, pois o vínculo jurídico é distinto. 10. Dessa forma,se o benefício previdenciário teve sua renda mensal alterada, cabe à autarquia previdenciária pagar ao segurado as diferenças daí decorrentes, ainda que o segurado receba complementação de sua aposentadoria por meio de entidade de previdência complementar. 11. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com a remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a circunstância de o segurado receber complementação de sua aposentadoria de entidade privada não importa na falta de interesse à revisão judicial, quanto à parte do benefício paga pelo INSS, pois o vínculo jurídico é distinto. 2. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 721.627/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO POR OUTRO ÓRGÃO. FEPASA. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Tem o segurado interesse de agir quando postula em Juízo reajuste de benefício contra o INSS, e, conseqüentemente, em promover sua execução, ainda que este venha a ser complementado pela FEPASA. Isso porque referida complementação não está compreendida na relação jurídica entre o segurado e o INSS. Precedentes. 2. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 600.689/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 12/02/2007 p. 292) 12. Verifico, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 13. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aosrecursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da CF/1988. A propósito:AgInt no AREsp648.333/ES, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe17.5.2018;AgInt no AREsp895.402/SP, Rel. Min.HUMBERTO MARTINS,DJe 30.8.2016;REsp 1.186.889/DF,Rel.Min.CASTRO MEIRA, DJe de 2.6.2010. 14.Ante o exposto, não conheço do recurso especial da autarquia federal. 15. Publique-se. Intimem-se.