AREsp 1993720 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CHARLENE VAZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS Cumprimento de sentença Honorários advocatícios Exequente idoso - Decisão agravada que deferiu o pedido de bloqueio de passaporte e CNH da devedora Medida excepcionalíssima, pois consubstancia violação a direito fundamental Art. 5, XV da CF Na hipótese dos autos, por se tratar de dívida alimentar, razoável o bloqueio do passaporte da executada Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, violação do art. 805 do CPC, no que concerne à observância da promoção da execução pelo meio menos gravoso para o executado, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Não há justificativa a apreensão do passaporte da Recorrente, uma vez que restam ausentes os pressupostos de suposta ocultação de patrimônio com o objetivo de frustrar a execução, bem como tal medida se montra inócua quanto a efetividade da execução, o que se monstra apenas uma punição à Recorrente. .. . Ora, o bloqueio do documento, de nenhuma forma, assegurará o cumprimento das ordens judiciais quanto ao pagamento da dívida. Ademais, a adoção das medidas executivas atípicas, só é possível após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, além da necessidade de que a medida seja necessária, lógica e proporcional, mediante a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Ainda, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, portanto, a suspensão de passaporte não se apresenta como medida lógica e necessária ao cumprimento de obrigação de pagar, caracterizando-se mais como uma sanção. Assim, como consequência da liberdade de escolha, ao juiz, ao determinar as medidas para assegurar o cumprimento das suas ordens judiciais, é lícito alterá-las quando verificar que não se prestam mais a alcançar o fim almejado, ou que outra medida se mostre mais eficaz, ainda que não tenha sido provocado pelas partes. (fls. 232/235). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.