AREsp 2245939 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 33 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos considerando o valor atualizado do imóvel que seria destinado ao agravado Alegação de que a habilitação no certame da CDHU não induz à aquisição automática da propriedade do imóvel, que somente se dá após as prestações do financiamento V. Acórdão executado que havia determinado obrigação alternativa de entrega de imóvel em outro conjunto habitacional Inércia da agravada que não se manifestou sobre a prestação alternativa e, tampouco, sobre o valor a ser arbitrado a título de perdas e danos Valor atualizado do imóvel utilizado como parâmetro no v. acórdão executado Recurso não provido. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação ao art. 884 do CC sob o argumento de que a haveria enriquecimento ilícito do exequente na medida em que houve a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos equivalente ao valor do imóvel atualizado. A propósito, aduz que "o fato do Recorrido ter sido sorteado gera apenas uma expectativa de direito que só vem a se concretizar após o candidato sorteado cumprir a obrigação referente ao pagamento de todas as prestações do financiamento (que giram em torno de 300), ou seja, ser sorteado não enseja na aquisição imediata do imóvel, mas apenas no direito de contratar com esta Recorrente" (fl. 47 e-STJ). Os recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 71/73 e-STJ. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial à consideração de que: a) "não ficou demonstrada a alegada vulneração ao dispositivo arrolado" (fl. 74 e-STJ); b) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado. O agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. É o relatório. Decido. A pretensão não merece acolhida. Na hipótese dos autos, como é possível verificar no acórdão recorrido, trata-se de cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Nesse sentido, o Tribunal de origem consignou os termos em que o ora agravante foi condenado, tendo afirmado que a obrigação de fazer foi consubstanciada na entrega do imóvel. Ocorre que, diante da inércia do ora agravante, a obrigação foi convertida em perdas e danos equivalentes ao valor atualizado do imóvel. Observa-se, portanto, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o comando normativo inserto no art. 884 do CC, tampouco sobre a tese correlata relacionada ao enriquecimento ilícito do exequente, ora agravado. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. .. 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.958.702/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Ademais, como cediço, a questão jurídica apreciada pelo Tribunal de origem diz respeito ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer em que a parte ora agravada deveria entregar o imóvel ao exequente, motivo pelo qual a conversão em perdas e danos equivaleria ao valor do imóvel atualizado. No recurso especial, por sua vez, a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, limitando-se a reiterar genericamente tese relacionada ao mérito da demanda, o que não deve subsistir no atual momento processual, qual seja, cumprimento de sentença transitada em julgado. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito: DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.954.803/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Por fim, convém ressaltar que a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029 do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. Na hipótese examinada, verifica-se que a parte ora recorrente não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente a similitude fática e o cotejo analítico entre os julgados mencionados. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, confira o seguinte julgado: EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. A EXECUÇÃO FISCAL É VIA ADEQUADA PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE TERMO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DISSÍDIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO ATACADO E OS PARADIGMAS. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade com a qual se pretendia extinguir execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o embargante, além de provar a divergência por cópia ou citação do repositório oficial, deverá mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o chamado "cotejo analítico da divergência", requisito este que não foi atendido na peça recursal, inviabilizando seu conhecimento. Nesse sentido: AgRg nos EAREsp n. 15.211/PR, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 3/6/2020, DJe 18/6/2020 e AgInt nos EAREsp n. 1.355.295/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020. III - Ademais, para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.617.186/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 16/3/2021, DJe de 23/3/2021.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.