AREsp 2492150 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial, interposto por DRYCLEAN USA DO BRASIL LAVANDERIAS LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 15/6/2023. Concluso ao gabinete em: 26/1/2024. Ação: cumprimento de sentença, ajuizado por IGOR DOS SANTOS PATRAO em desfavor da agravante, na qual fora declarado rescindido o contrato de franquia firmado entre as partes. Decisão interlocutória: rejeitou os aclaratórios e não conheceu da impugnação apresentada pela agravante. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Cumprimento de sentença de condenação no pagamento de quantia em dinheiro imposta a franqueadora em prol de franqueado. Decisão que rejeitou alegação da executada de erros de cálculo, trazida em petição avulsa no curso da execução. Agravo de instrumento. Erros de cálculo. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida e julgada em qualquer grau de jurisdição. Indevida inclusão das custas judiciais na base de cálculo da verba honorária advocatícia arbitrada na fase de conhecimento. O percentual fixado na sentença tem como base de cálculo a condenação imposta à parte vencida, na qual não se inclui o que seja devido ao Estado. Correção e juros moratórios. Aplicação dos encargos a partir da intimação da executada para pagamento voluntário. Caso concreto que impõe, contudo, o cômputo dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, pois assim requerido pela executada. Observância ao princípio da adstrição. Jurisprudência. Honorários do § 1º do art. 523 do CPC. "A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários é o valor da dívida, sem a multa de dez por cento, constante do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que instrui o requerimento do exequente." (FREDIE DIDIER JÚNIOR, LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA). Correção monetária e juros a partir do término doprazo para pagamento voluntário. Alegação de capitalização de juros. Descabimento. Depósito judicial decorrente de constrição patrimonial e penhora de "royalties". Inexistência de pagamento voluntário. Mora não elidida. Incidência de juros moratórios sobre o total do crédito. O credor tem o direito de receber o que decorre de seu título, independentemente do que tenha sido penhorado e depositado em conta bancária à disposição do Juízo. Incidência do disposto no art. 394 doCódigo Civil ("Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção estabelecer"), na medida em que purga a mora quem deposita para pagar, não para garantir o Juízo. Enquanto o credor não recebe, o dinheiro continua a pertencer ao devedor, ainda que "vinculado ao processo"(MOACYR AMARAL SANTOS). Reforma parcial da decisão recorrida, reconhecida a existência de erros de cálculo. Agravo de instrumento parcialmente provido. (e-STJ Fls. 66/68) Embargos de declaração: opostos pelo agravado, foram acolhidos sem efeitos modificativos; opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega a violação dos arts. 327 e 354 do CC; 523, § 1º, e 858 do CPC, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Apresenta insurgência acerca da capitalização de juros e forma de cálculo dos honorários. Assevera, ainda, a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa do art. 523, § 1º, do CPC, cuja natureza entende ser coercitiva, sob pena de se incorrer em bis in idem. Juízo de admissibilidade do TJ/SP: negou seguimento ao recurso especial interposto pelo agravante com fundamento nos Tema repetitivo 677 (juros de mora e correção monetária em depósito judicial), bem como inadmitiu o recurso em razão da ausência de demonstração da alegada violação do art. 523, § 1º, do CPC, havedo "a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal" (e-STJ Fl. 316). Acórdão de fls. 391/396 (e-STJ): negou provimento ao agravo interno em recurso especial, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 392) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Preliminarmente, é imperioso salientar que, após o advento do CPC/15, passou a existir expressa previsão legal determinando o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em virtude de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", e §2º). Na hipótese, as alegações referentes à violação aos arts. 327 e 354 do CC e ao art. 858 do CPC foram refutadas pelo juízo de admissibilidade do recurso especial com fundamento no Tema repetitivo 677 (Recursos Especiais n. 1.348.640/RS e n. 1.820.963/SP). Necessário frisar que a parte agravante interpôs o devido agravo interno, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao referido recurso, mantendo a negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no Tema repetitivo 677 (e-STJ Fls. 391/396). Inviável, portanto, a análise em sede recurso especial sobre a adequação ou não da aplicação do referido tema e, via de consequência, dos dispositivos infraconstitucionais referentes ao mérito recursal. Passo à análise das demais questões constantes no recurso especial. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos e teses invocados pela recorrente em seu recurso especial quanto ao art. 523, § 1º, do CPC, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Ressalto, por oportuno, que sequer fora alegada negativa de prestação jurisdicional quanto ao tema (art. 1.022 do CPC), razão pela qual é inviável eventual análise de omissão por parte do Tribunal de origem. - Da fundamentação deficiente Ademais, ainda que assim não fosse, os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 523, § 1º, do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Assim, para a admissibilidade de um recurso especial é necessário que o recorrente demonstre a existência de violação ao dispositivo de lei federal invocado no recurso. A parte agravante, portanto, deverá comprovar que o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal, relacionando-o diretamente aos artigos mencionados. Caso contrário, o recurso será inadmitido. Saliente-se, na hipótese, o quanto manifestado pelo Tribunal de origem: (..) Deve-se ressaltar que o acórdão do STJ mencionado pela agravante na minuta recursal (REsp 1.327.199, NANCY ANDRIGHI), diz respeito à impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa cominatória. Deste modo, data venia, não se deve aplicar o entendimento formado no precedente ao caso concreto, que trata de outra multa, a do § 1º do art. 523 do CPC. É o distinguishing que se faz. (..) (e-STJ Fl. 80) (..) É verdade que não se admitem juros sobre multa cominatória (astreintes). Todavia, esta não se confunde com a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º do CPC, que tem distinta finalidade, como claramente está dito, com adequada fundamentação, no acórdão embargado. (..) (e-STJ Fls. 248) Destarte, a agravante não impugnou precisamente os fundamentos utilizados pelo TJ/SP, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO PELA O TRIBUNAL DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Cumprimento de sentença. 2. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, c/c 1.042, caput e § 2º, ambos do CPC, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.