AREsp 2225754 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO contra decisão pela qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, por entender que: (I) o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas; (II) resta autorizada a inclusão do ente público concedente no polo passivo da demanda mesmo em fase de cumprimento de sentença; e (III) o cumprimento de sentença é de competência do juízo que processou e julgou a causa em primeiro grau de jurisdição e, sendo esta de caráter absoluto, não pode ser questionada após o trânsito em julgado da fase de conhecimento. A parte agravante, em suas razões, sustenta que: (I) "a decisão monocrática deixou de considerar como relevantes aspectos essenciais sobre os quais até mesmo o trecho destacado na decisão não aborda" (fl. 166); (II) "a decisão adentrou em questão ainda estranha ao feito, pois a discussão do recurso especial e do seu agravo em recurso especial ainda se restringe à discussão sobre o juízo competente, não se tendo discorrido ou debatido a contento o tema relacionado à (im)possibilidade de inclusão direta do Município no polo passivo do cumprimento de sentença" (fl. 1.67) e (III) a decisão monocrática acabou por deixar de aplicar o que estabelecido no art. 513, § 5º, do CPC, havendo necessidade de observância do princípio da reserva de plenário. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 176). É O BREVE RELATO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de agravo manejado pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 31/32): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO EM FACE DA EXECUTADA QUE RESTARAM INFRUTÍFEROS. PEDIDO DO EXEQUENTE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072059 -20.2019.8.19.0000 QUE DETERMINOU O INGRESSO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE PASSIVO ULTERIOR, PELO RECONHECIMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUTOS REMETIDOS À VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO RÉU. SOBRE O TEMA, DISPÕE O CPC NO SEU ART. 516 QUE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR -SE -Á PERANTE OS TRIBUNAIS, NAS CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, NO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO OU NO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE, QUANDO SE TRATAR DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, DE SENTENÇA ARBITRAL, DE SENTENÇA ESTRANGEIRA OU DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL MARÍTIMO (INCISOS I, II E III). EM CONTINUAÇÃO, O MESMO ARTIGO PREVÊ UMA FACULDADE AO EXEQUENTE, SALVO NOS CUMPRIMENTOS QUE DEVEM SEGUIR PERANTE OS TRIBUNAIS, EM OPTAR PELO JUÍZO DO ATUAL DOMICÍLIO DO EXECUTADO, PELO JUÍZO DO LOCAL ONDE SE ENCONTREM OS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO OU PELO JUÍZO DO LOCAL ONDE DEVA SER EXECUTADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, CASOS EM QUE A REMESSA DOS AUTOS DO PROCESSO SERÁ SOLICITADA AO JUÍZO DE ORIGEM (PARÁGRAFO ÚNICO). PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE O JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (FORO CENTRAL) QUE, MESMO COM O INGRESSO DO MUNICÍPIO, SE ENQUADRA TANTO NA REGRA GERAL DO ART.516, II DO CPC, QUANTO NO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO TEM, POR ÓBVIO, DOMICÍLIO EM TODA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, LOCAL ONDE TAMBÉM SE ENCONTRAM SEUS BENS. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE, DE TODA SORTE, SE TORNOU PRECLUSA DESDE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072059 -20.2019.8.19.0000, PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE CABERIA AO MUNICÍPIO FALAR NOS AUTOS, QUEDANDO -SE, TODAVIA, INERTE SEM APRESENTAR SEQUER CONTRARRAZÕES AO AGRAVO. ART.278 DO CPC. DESCABIMENTO DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TAMBÉM EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, UM DOS COROLÁRIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 61/66). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) arts. 489, § 1º, I, IV e VI, e 1.022, II, ambos do CPC, na medida em que o Tribunal se omitiu quando aos argumentos de que (i) o Município não estava nos autos quando do julgamento e (ii) a competência funcional firmada no início do cumprimento de sentença pode ser afastada por superveniente causa de modificação de competência absoluta; (II) arts. 43, 62 e 516, II, todos do CPC, afirmando que "A partir do momento em que há causa superveniente de modificação de competência de índole absoluta - em razão da pessoa e da matéria -, como é a hipótese de intervenção de pessoa jurídica de direito público no feito, deve a competência funcional para o cumprimento de sentença, inicialmente firmada, ser alterada, não havendo que se falar em "perpetuatio jurisdictionis" (fls. 76/77). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Quanto ao tema de fundo tratado nos autos, observa-se que a Corte Especial afetou as matérias relativas à "Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial" e ao "Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público" (Tema 1.225/STJ). Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por este STJ, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Ainda, ressalte-se que, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.653.884/PR, pela Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado que, nos casos de devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para se aguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação do Superior Tribunal de Justiça, deverá determinar o retorno dos autos a este STJ somente após ter exercido o juízo de conformação ao que decidido pelo Tribunal Superior no julgamento do representativo da controvérsia respectiva (QO no REsp 1.653.884/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2017). ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 156/160, tornando-a sem efeito; e (ii) julgo prejudicado e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos. Publique-se. EMENTA