AREsp 2200884 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença promovido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a agravante, pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada naqueles autos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, conforme a seguinte ementa do acórdão: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Execução da penalidade de perda da função pública, imposta em ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa. Impugnação rejeitada na origem. Pretensão de reforma afastada. Agravante que não possui a prerrogativa de postular em nome próprio, direito alheio. Impossibilidade de discussão de questões já estabilizadas pelo manto da coisa julgada e estranhas ao rol do art. 525 do CPC. Amplitude da condenação à perda da função pública que abrange o cargo ocupado no momento do trânsito em julgado do provimento jurisdicional condenatório, ainda que este não corresponda a aquele exercido quando da prática do ato ímprobo. Precedentes da 1ª Turma do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a recorrente indica como violados os seguintes artigos de lei federal: a) artigos 319, 320, 321, 330, incisos I a IV, parágrafo 1º, incisos I e III, 364, parágrafo 2º, 485, incisos I, IV e VI, e parágrafo 3º, 489, incisos II e III, parágrafo único, incisos I a IV, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Civil; b) artigos 1º, 2º e 3º, da Lei 8.429/92; bem como divergência jurisprudencial. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Nesta Corte, em decisão da Presidência, o recurso não foi conhecido, em razão de ter sido aplicada a Súmula n. 182/STJ. Interposto agravo interno, a parte agravante traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Com a devida vênia, a Recorrente NAIRA pede então que esse Egrégio Órgão Colegiado se digne de conhecer e prover este agravo interno para, reformando o R. Despacho da Douta e Culta Relatora, julgar procedente o Agravo do Despacho denegatório de REsp oriundo do Eg. TJSP, tirado com fundamento no artigo 1.042 do CPC e devidamente fundamentado. A peça de recurso encontra-se suficientemente fundamentada. Foi interposta exatamente em face de Despacho denegatório de Resp que ignorou a peça de interposição onde a agravante sustentou a ofensa ao artigo 1.022 do CPC porque o V. Acórdão do Eg. TJSP negou-se a apreciar toda a matéria posta na apelação a ele dirigida. Aduz que, nos termos em que posto o R. Despacho objeto deste agravo interno, está a causar insuperável prejuízo da agravante, sacramentando irremediável nulidade que traz severos e irreparáveis danos à Agravante, isso em decorrência de injustiça das R. Decisões Monocrática e Colegial da Justiça Paulista, ante as expressamente demonstradas falhas que atingem o processo, cujas eivas, em especial a inépcia da inicial que salta aos olhos atentos do jurista e do Juiz, merecem e precisam ser reconhecidas para repor a Lei e a Justiça conforme a determinação dos requisitos que fazem possível o rito processual. Às fls. 868-912, a recorrente protocolizou petição acompanhada de documentos, na qual informa que o Tribunal a quo, nos autos da Ação Rescisória n. 2043818-02.2022.8.26.0000, julgou procedente a ação rescisória para, em votação unânime, "rescindir o V. Acórdão na parte que concerne à NAIRA e, no Juízo rescisório, dar provimento à apelação, julgando-se improcedente o pedido inicial em face da requerente". Parecer do Ministério Público Federal opinando pela prejudicialidade do agravo interno e do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. A superveniência de decisão que julga improcedente a ação de improbidade administrativa proposta em face de NAIRA MONTEIRO BASSO GUIRO, ora recorrente, acarreta a perda de objeto do recurso em que se questionava a forma de execução da sanção de perda de função pública, decorrente da condenação que foi posteriormente anulada pelo Tribunal local. Ante o exposto, considero prejudiccado o agravo interno e do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA