Rcl 43474 - DECISAO

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Diante do pagamento comprovado e da confirmação de recebimento pelos exequentes, havendo plena e regular quitação do débito, extingue-se o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção Do Feito
Outcome
Procedimento de cumprimento de sentença extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários, Extinção Do Processo, Quitação
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Extinção Do Processo Quitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 pagamento de verba honorária e quitação do débito
  2. 2 extinção do procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Diante do pagamento comprovado e da confirmação de recebimento pelos exequentes, havendo plena e regular quitação do débito, extingue-se o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Procedimento de cumprimento de sentença extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Arquivem-se.
  • Publique-se.