ExeAR 6551 - DECISAO
Verificados nos autos os documentos que comprovam a realização das providências determinadas nos alvarás de levantamento com ordem de transferência, extingue-se o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Procedimento De Cumprimento De Sentença / Extinção Do Procedimento Com Fundamento No Art. 924, Ii, Do CPC
- Outcome
- Procedimento de cumprimento de sentença extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Extinção Do Procedimento
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Procedural Posture
Procedimento De Cumprimento De Sentença / Extinção Do Procedimento Com Fundamento No Art. 924, Ii, Do CPC
Legal Issues
- 1 verificação do cumprimento de alvarás de levantamento e ordem de transferência que justifica a extinção do procedimento de cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
Verificados nos autos os documentos que comprovam a realização das providências determinadas nos alvarás de levantamento com ordem de transferência, extingue-se o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Court Disposition
Procedimento de cumprimento de sentença extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Orders
- Arquivem-se.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Diante dos documentos de fls. 49-53, 54-59 e 64-67, que comprovam a realização das providências determinadas nos alvarás de levantamento com ordem de transferência de n. 32/2022-CEJU (fls. 46-47) e 33/2022-CEJU (fl. 48), extingo o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC. Arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA