AREsp 2485329 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela CAIXA BENEFICENTE DA POLÍ CIA MILITAR DO ESTADO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: PROCESSO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CBPM - RPV - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - ESTADO - CONSTRIÇÃO - ATIVOS FINANCEIROS - POSSIBILIDADE: - O ESTADO RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE POR ATO DE SUA AUTARQUIA. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 506 do CPC, no que concerne à impossibilidade de redirecionamento ao Estado de São Paulo de obrigação decorrente de condenação da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM), autarquia estadual, de pagar quantia certa, devido a seu inadimplemento, sustentando ofensa à coisa julgada em seu limite subjetivo, trazendo a seguinte argumentação: Trata-se de cumprimento de sentença em face da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM), autarquia estadual que figurou como única parte passiva da demanda e, consequentemente, como a única condenada no título executivo formado. O Juízo de Origem, contudo, determinou o redirecionamento da cobrança ao Estado de São Paulo e, contra essa decisão, a Fazenda Estadual interpôs agravo de instrumento, que foi desprovido pelo TJSP. Opostos embargos de declaração, o e. Tribunal manteve a decisão (fl. 74). O acórdão recorrido manteve a decisão que determinou o redirecionamento do cumprimento de sentença à Fazenda do Estado de São Paulo, apesar de a CBPM, autarquia estadual, ser a única parte passiva prevista no título e responsável pela obrigação. Assim, não se pode redirecionar a execução da obrigação de pagar ao Estado, sob pena de se ofender a coisa julgada. Conforme o título formado, a CBPM é a única entidade responsável pela obrigação ora exigida. No entanto, a decisão originária estendeu a responsabilidade passiva, por meio de redirecionamento da execução, ao Estado de São Paulo, não obstante a ausência de título condenatório nesse sentido e suporte legal que lastreie a responsabilidade do Estado. Tal provimento jurisdicional viola claramente a coisa julgada em seu limite subjetivo e não encontra respaldo no ordenamento. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende pela impossibilidade de redirecionamento da execução a sujeito estranho à lide firmada e que não possui responsabilidade automática: .. Isso porque, além da coisa julgada material ser a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, tendo força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (arts. 502 e 503 do CPC/2015), a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, conforme o art. 506, do CPC/2015, dispositivo que restou, assim, frontalmente violado pelo acórdão recorrido (fls. 75-77). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente discorre sobre a impossibilidade de redirecionamento da execução à pessoa estranha ao título, com fundamento na inexistência de responsabilidade subsidiária ou solidária entre o ente federativo e a entidade autárquica, sendo necessária a participação do Estado na ação de conhecimento para que se reconheça sua responsabilidade, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido ignora também a autonomia que as autarquias gozam, afastando o fato de serem dotadas de personalidade e patrimônio próprios, e não se pauta em qualquer regra de responsabilidade subsidiária estatal prevista no ordenamento jurídico. No caso, há ausência de responsabilidade solidária entre o ente federativo e a entidade, sendo vedada a sua presunção (artigo 265 do Código Civil). Para ser responsabilizado pelo pagamento do crédito, solidária ou subsidiariamente, o Estado deveria ter sido parte da ação de conhecimento, com decisão que reconhecesse sua responsabilidade. Nesse momento, importante trazer o argumento em que a decisão agravada se sustenta: inadimplemento da obrigação. Tal hipótese não está prevista no ordenamento como legitimadora da responsabilidade do Ente Político. E, no caso, há apenas atraso no pagamento. Ou seja, a autarquia continua a existir e possuir patrimônio próprio. A frustração da expectativa do credor de ter seu crédito satisfeito no tempo legal não é hipótese de redirecionamento de execução a pessoa estranha ao título. Como já afirmado, o Estado de São Paulo não é responsável solidário ou subsidiário da obrigação e para investigar eventual responsabilidade pela insuficiência de recursos da autarquia, apenas a título de debate, seria necessária ação de conhecimento, não sendo legal ou constitucional que o redirecionamento ocorra apenas por despacho judicial (fl. 77). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: De fato, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (art.506 do Código de Processo Civil). Todavia, já está sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Estado tem responsabilidade subsidiária pelos atos de suas autarquias (AgInt no REsp nº 1865292, Rel. Min. OG Fernandes, julgado em 3.11.20). E, no caso presente, a tentativa de penhora de ativos financeiros da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado CBPM, autarquia estadual, foi infrutífera, legitimando o redirecionamento da execução ao Estado e a constrição de ativos financeiros de titularidade deste para a satisfação do RPV. Descabida a arguição de violação à coisa julgada, pois a responsabilidade da Fazenda do Estado é subsidiária, decorrente da notória insolvência da CBPM (fl. 63). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, , incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada através da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.588.826/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2020; REsp 1.431.610/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/2/2019; e AgRg no AREsp 755.581/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/2/2016. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA