AREsp 2486919 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - ETAPAS PRÉVIAS - DECRETO DE FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA CIVIL - DELIBERAÇÃO DOS CONDÔMINOS - DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do art. 31-F, §1º, da Lei n. 4.591/64, a liquidação do patrimônio de afetação somente se dá após o decreto de falência ou insolvência civil da empresa executada e da deliberação dos condôminos em assembleia. Uma vez não evidenciada a ocorrência dessas condições, não há que se falar na suspensão do cumprimento de sentença por eventual fraude à ordem de liquidação. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 31 da Lei n. 4.591/1964, no que concerne à configuração de excesso de execução, trazendo a seguinte argumentação: Verifica-se não ter sido dado a devida atenção a violação à lei federal, diante o excesso de execução extrapolando os limites do título executivo. No presente caso há inequívoco excesso de execução ao se evidenciar que o valor executado é muito superior ao previsto na decisão executada, a qual foi devidamente disposto de forma expressa nos autos. Nesse sentido, verifica-se a violação do tema repetitivo 673, STJ sob a necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução. Nesse sentido a Recorrente, em sua impugnação demonstrou corretamente e de forma expressiva o excesso de execução, em conformidade a tese firmada, conforme dispõe: (fl. 674). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 31 da Lei n. 4.591/1964, no que concerne ao necessário respeito à ordem de liquidação do patrimônio de afetação a fim de equacionar o passivo da Sociedade de Propósito Específico, trazendo a seguinte argumentação: Pois bem. As circunstâncias da INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA se encaixam exatamente nos parâmetros previstos no art. 31 da Lei nº 4.591/1964, isto porque, muito embora a Sociedade de Propósito Específico em questão, possuidora de patrimônio de afetação ativo não esteja mais submetida aos ditames da Recuperação Judicial e de seu consequente Quadro Geral de Credores, subsiste uma ordem de liquidação do patrimônio de afetação que deverá ser respeitada, a fim de equacionar o passivo da SPE. .. Por sua vez, o diploma legal supramencionado prevê que, na hipótese de liquidação das incorporações imobiliárias com patrimônio de afetação, deve ser observada ordem específica. In verbis: (fls. 674-675). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 31 da Lei n. 4.591/1964, no que concerne à necessária suspensão da decisão agravada em relação à Sociedade de Propósito Específico até a conclusão do procedimento de liquidação decorrente da insolvência civil, sob pena de configurar fraude à ordem de liquidação do patrimônio de afetação, trazendo a seguinte argumentação: Nesse diapasão, ante a evidente insolvência civil da Recorrente, bem como a previsão legal de ordem para sua liquidação, a qual pressupõe a alienação, em leilão público, das unidades imobiliárias em estoque e a versão do produto dessa venda para pagamento dos débitos da incorporadora, na ordem acima indicada, medida que se impõe é também a suspensão da decisão agravada em relação à Sociedade de Propósito Específico até a conclusão do procedimento de liquidação. Aqui cabe mais uma explicação importante. Consoante o decidido pelo E. Tribunal nos autos da Recuperação Judicial, e nos termos da Lei nº 4.591/1964, as dívidas contraídas pela recorrente para aplicação na construção do empreendimento são, na realidade, dívidas do patrimônio de afetação e devem ser pagas com os recursos financeiros obtidos com empreendimento . .. Isso porque, caso os autores prossigam com esta ação, o que resultaria na alienação das unidades em estoque para satisfação do seu crédito, não haveria ativos a serem alienados, na forma do § 14, para pagamento dos demais créditos preferenciais ao crédito da instituição financeira de acordo com a ordem do §18. Diante de todo o exposto, resta evidente que, cabe aos Recorridos aguardarem que os outros adquirentes adotem as medidas cabíveis para liquidação do patrimônio de afetação, com o recebimento do crédito de acordo com a ordem prevista na Lei nº 4.591/1964. .. Por fim, não pode furtar-se esta Recorrente de ressaltar que o prosseguimento do feito, com eventual pagamento de valores em favor dos Recorridos implica em fraude à ordem de liquidação do patrimônio de afetação, em evidente prejuízo aos outros adquirentes e demais detentores de créditos contra a incorporadora (fls. 677-679). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira, à segunda e à terceira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Quanto à primeira controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Quanto à segunda e à terceira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Via de consequência, conclui-se que para haver a liquidação do patrimônio de afetação, é exigida a decretação anterior da falência ou insolvência civil do incorporador. Após o decreto, e ainda anteriormente à liquidação, faz-se necessária a deliberação dos condôminos acerca da liquidação em assembleia geral. No caso em apreço, conforme ressaltado na decisão, não há evidências quanto a ocorrência de nenhuma de tais fases prévias à liquidação, de tal maneira que inexiste comprovação de que, quanto a Agravante, já houve decreto de falência ou insolvência civil, ou que tenha havido a deliberação dos condôminos sobre a liquidação do patrimônio. .. . Com efeito, nos termos do art. 31-F, §1º, da Lei n. 4.591/64, a liquidação do patrimônio de afetação somente se dá após o decreto de falência ou insolvência civil da empresa executada e da deliberação dos condôminos em assembleia. Uma vez não evidenciada a ocorrência dessas condições, não há que se falar na suspensão do cumprimento de sentença por eventual fraude à ordem de liquidação (fls. 641-642). Aplicável, portanto, o óbice da S úmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA