AREsp 2400558 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por IVONETE SILVA BOTTINI contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 174): FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PENHORA DA UNIDADE AUTÔNOMA DO CASAL - ARREMATAÇÃO - AÇÃODE COBRANÇA MOVIDA APENAS EM FACE DE UM DOS CÔNJUGES - PRETENSÃO DA VIÚVA E COPROPRIETÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE CONHECIMENTO DE EXCLUSÃO DA SUA MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL MANTIDA - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM PROVEITO DA UNIDADE FAMILIAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.663, § 1º E 1.664 DO CC - DIREITO DO CONDOMÍNIO AO LEVANTAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram acolhidos, sem alteração do resultado, nos termos da seguinte ementa (fl. 192): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADA - SUPRESSÃO DA OMISSÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, ADEMAIS, NO TOCANTE À ALEGADA OBSCURIDADE EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO No recurso especial, alega parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 505, caput, 506, 507, 525 e 843 do CPC. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 232-238). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 239-241), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 256-262). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, verifica-se que a parte não especificou a suposta omissão do acórdão, mas apenas alegou genericamente a negativa de prestação "ao deixar de apreciar todas as questões postas nos embargos (e no próprio agravo de instrumento" (fl. 222). Assim, é inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. No mérito, a recorrente alega que o acórdão combatido viola o contraditório e o exercício do seu direito de defesa por falta de intimação para impugnação do cumprimento de sentença e da penhora. Afirma também que a decisão agravada reformou indevidamente matéria preclusa, qual seja o direito à meação do objeto da penhora. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento da recorrente com base no seguinte argumento (fl. 176): Primeiramente, não se há falar na ocorrência de preclusão. Isso porque, a decisão proferida na data de 03.12.2012 fls. 34/35 deste agravo se limitou a acatar o requerimento do leiloeiro oficial para que a penhora recaísse sobre a integralidade do imóvel, de maneira que eventual direito de meação se sub-rogasse no preço da arrematação, nada tendo deliberado a decisão, especificamente, sobre a existência ou não de responsabilidade patrimonial da agravante em relação ao débito judicial. Nos embargos declaratórios, assentou-se que (fl. 195): Aliás, sequer é possível identificar qualquer obstáculo ao exercício do direito de ampla defesa por parte da embargante. Isso porque, consoante se extrai dos autos digitais de primeiro grau, a ação de cobrança foi ajuizada em face do espólio, tendo sido a embargante citada na qualidade de inventariante e representante legal do espólio, ingressando nos autos e interpondo recurso contra a sentença que julgou procedente a demanda. Ademais, a questão do excesso de execução trazida pela embargante sequer foi objeto da decisão agravada, retirando a necessidade do acórdão de sobre ela se manifestar, tendo sido deduzida perante o juízo de primeiro grau, inclusive, somente recentemente, conforme se nota às fls. 2263/2268 dos autos principais. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, con heço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA