AREsp 2445313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 porquanto o acórdão regional examinou as questões relevantes; foi reconhecida a coisa julgada quanto ao período comum em razão da identidade do pedido final; a reforma exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e o precedente sobre...

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Parties
Agravante: Walderez Maria Mayer Bueno Otto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Mandado De Segurança Individual, Coisa Julgada, Aplicação Da Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retribuição Adicional Variável (rav)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Mandado De Segurança Individual Coisa Julgada Aplicação Da Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Walderez Maria Mayer Bueno Otto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 eficácia preclusiva da coisa julgada entre ação individual e coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 porquanto o acórdão regional examinou as questões relevantes; foi reconhecida a coisa julgada quanto ao período comum em razão da identidade do pedido final; a reforma exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e o precedente sobre prevalência do título judicial que transitar por último não se aplica ao caso por restringir-se a ações idênticas entre os mesmos litigantes.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.