REsp 2112900 - DECISAO

REsp 2112900 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade específicas (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque seria necessária a reavaliação de matéria fático-probatória para alterar o entendimento do tribunal de origem, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o relator tem previsão legal para não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Aos Cálculos, Juros De Mora, Reflexos Sobre Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Aos Cálculos Juros De Mora Reflexos Sobre Pensão Por Morte Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de reflexos sobre pensão por morte em cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de revisão, em recurso especial, de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade específicas (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque seria necessária a reavaliação de matéria fático-probatória para alterar o entendimento do tribunal de origem, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o relator tem previsão legal para não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.