REsp 1860702 - DECISAO

REsp 1860702 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de que a apelação fora interposta após o trânsito em julgado, sendo meio inadequado (erro grosseiro), cabendo à parte alegar a nulidade em primeira instância e, se necessário, interpor agravo de instrumento; ademais, as matérias sobre nulidade...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Improvimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Apelação, Prequestionamento, Nulidade De Intimação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Apelação Prequestionamento Nulidade De Intimação Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Improvimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II e III, 489, II, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 485, § 7º, do CPC
  3. 3 nulidade da intimação da sentença (arts. 272, § 8º e 280 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de que a apelação fora interposta após o trânsito em julgado, sendo meio inadequado (erro grosseiro), cabendo à parte alegar a nulidade em primeira instância e, se necessário, interpor agravo de instrumento; ademais, as matérias sobre nulidade da intimação não foram prequestionadas pela instância ordinária, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e houve fundamento suficiente não impugnado, atraindo a Súmula n. 283 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios para 13% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios arbitrados na instância de origem de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo.
  • Publique-se.