AREsp 2505931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a insurgência recursal padecia de deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além de não haver indicação de comando normativo suficiente para amparar a tese recursal.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Fazenda Pública, Precatórios, Liquidação Provisória, Princípio Da Celeridade Processual, Omissão De Acórdão, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Provisória Fazenda Pública Precatórios Liquidação Provisória +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC (omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de liquidação provisória da sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a insurgência recursal padecia de deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além de não haver indicação de comando normativo suficiente para amparar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.