REsp 2118009 - DECISAO

REsp 2118009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações são genéricas quanto à omissão prevista no art. 1.022 do CPC, não individualizando pontos omissos nem apresentando prova inequívoca capaz de infirmar os cálculos da Contadoria, e porque a revisão de questões fático-probatórias (teor do título e cálculos) é vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC); Recorrida: parte agravada (ex-servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão De Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Cálculos Judiciais E Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Implantação De Aposentadoria Integral, Excesso De Execução, Presunção De Legitimidade Das Contas Da Contadoria Judicial, Coisa Julgada, Incidência Das Súmulas 7 E 284
Processual Civil Previdenciário Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Cálculos Judiciais E Manual De Cálculos Da Justiça Federal Implantação De Aposentadoria Integral Excesso De Execução +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC)

Recorrente

parte agravada (ex-servidora pública)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão De Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos juros de mora (0,5% ao mês versus juros da caderneta de poupança)
  2. 2 consideração da data de implantação da obrigação de fazer (aposentadoria integral) e dedução de valores pagos administrativamente
  3. 3 possibilidade de revisão dos cálculos da Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações são genéricas quanto à omissão prevista no art. 1.022 do CPC, não individualizando pontos omissos nem apresentando prova inequívoca capaz de infirmar os cálculos da Contadoria, e porque a revisão de questões fático-probatórias (teor do título e cálculos) é vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se e intimem-se