AREsp 1803354 - DECISAO

AREsp 1803354 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial desta Corte (notadamente Tema 670/STJ e precedentes), impõe-se excluir do cálculo do valor exequendo as verbas referentes às ações de telefonia móvel (dobra acionária) que não estejam expressamente elencadas no título executivo, por violação ao princípio da coisa julgada e à fidelidade ao título.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Participação Financeira, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Participação Financeira Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária no cálculo da liquidação de sentença
  2. 2 necessidade de previsão expressa no título executivo para inclusão de verbas relativas à telefonia móvel
  3. 3 ofensa à coisa julgada por inclusão de parcelas não previstas no título executivo

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial desta Corte (notadamente Tema 670/STJ e precedentes), impõe-se excluir do cálculo do valor exequendo as verbas referentes às ações de telefonia móvel (dobra acionária) que não estejam expressamente elencadas no título executivo, por violação ao princípio da coisa julgada e à fidelidade ao título.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar, do cálculo do valor exequendo, as verbas não elencadas no título executivo referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária).
  • Publique-se.