AREsp 2343974 - DECISAO

AREsp 2343974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ), não foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ; ademais, fundamento autônomo do acórdão não foi impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Silvio Hernandes da Silva - Espólio; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

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Parties

Silvio Hernandes da Silva - Espólio

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) exige indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ), não foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ; ademais, fundamento autônomo do acórdão não foi impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.