REsp 1838130 - DECISAO

REsp 1838130 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente verificou o trânsito em julgado e a natureza definitiva da execução; entendeu-se que o depósito foi feito como garantia do juízo e não como pagamento voluntário, pelo que é cabível a multa de 10% do art. 475-J do...

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Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973, Execução Definitiva, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973 Execução Definitiva Depósito Judicial Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973
  2. 2 caráter da execução (definitiva ou provisória)
  3. 3 natureza do depósito judicial (pagamento voluntário ou garantia do juízo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente verificou o trânsito em julgado e a natureza definitiva da execução; entendeu-se que o depósito foi feito como garantia do juízo e não como pagamento voluntário, pelo que é cabível a multa de 10% do art. 475-J do CPC/1973 e os honorários advocatícios, não havendo omissão imputável ao acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.