AREsp 2360341 - DECISAO

AREsp 2360341 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC pois o acórdão do TJRN enfrentou e solucionou a controvérsia; o exequente apresentou planilhas discriminadas e individualizou os substituídos, e o Município deixou de impugnar especificamente os cálculos nem declarou o valor que entende correto nos termos do art. 535, §2º, incorrendo em preclusão. Assim, não havia controvérsia ou dúvida que justificasse remessa dos autos à COJUD nem nulidade a ser sanada, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de Natal; Exequente/recorrido: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal (SINSENAT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Substituição Processual, Liquidação De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão, Fundamentos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Substituição Processual Liquidação De Sentença Prescrição Coisa Julgada +5 more

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Parties

Município de Natal

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal (SINSENAT)

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 523, 524, § 2º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de liquidação prévia em cumprimento de sentença de ação coletiva
  3. 3 preclusão da alegação de excesso de execução por ausência de impugnação específica (art. 535, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC pois o acórdão do TJRN enfrentou e solucionou a controvérsia; o exequente apresentou planilhas discriminadas e individualizou os substituídos, e o Município deixou de impugnar especificamente os cálculos nem declarou o valor que entende correto nos termos do art. 535, §2º, incorrendo em preclusão. Assim, não havia controvérsia ou dúvida que justificasse remessa dos autos à COJUD nem nulidade a ser sanada, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.