AREsp 2135877 - DECISAO

AREsp 2135877 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) quanto à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, incidência da...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravada/recorrida: massa falida agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Prescrição, Seguro Garantia, Honorários Advocatícios, Multas Processuais, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

massa falida agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto às notas fiscais indicadas pelo agravante (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possível excesso de execução por cobrança de quantias supostamente pagas
  3. 3 incidência do prazo prescricional (arts. 189 e 193 do CC)