AREsp 2504214 - DECISAO

AREsp 2504214 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos, provas e legislação local, de modo que a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, tratando-se de direito local aplica-se, por analogia, a Súmula 280 do STF, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual não se admite o conhecimento do recurso especial. Conheceu-se, porém, do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e determinou-se a majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Taxa Selic, Certidão De Dívida Ativa, Arguição De Inconstitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Taxa Selic Certidão De Dívida Ativa Arguição De Inconstitucionalidade

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Limitação da incidência de juros à taxa Selic na fração de mês
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89 com redação da Lei Estadual nº 13.918/2009
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos, provas e legislação local, de modo que a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, tratando-se de direito local aplica-se, por analogia, a Súmula 280 do STF, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual não se admite o conhecimento do recurso especial. Conheceu-se, porém, do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e determinou-se a majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.