AREsp 2110687 - DECISAO

AREsp 2110687 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a matéria exigiria reexame de fatos e provas para alterar a premissa adotada pelo acórdão recorrido (o que é vedado pela Súmula 7/STJ), decidiu conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial, mantendo o entendimento de que, por se tratar de sucessão processual no curso do cumprimento de sentença, os herdeiros deram prosseguimento à execução iniciada pelos exequentes originários, de modo que os juros compensatórios devem ser observados até a homologação dos cálculos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA; Agravados: herdeiros dos exequentes originários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indenização Por Desapropriação, Sucessão Processual, Juros Compensatórios, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Indenização Por Desapropriação Sucessão Processual Juros Compensatórios Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Agravante

herdeiros dos exequentes originários

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal dos juros compensatórios na hipótese de sucessão processual no curso de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a inércia dos sucessores processuais interrompe a incidência dos juros compensatórios
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a matéria exigiria reexame de fatos e provas para alterar a premissa adotada pelo acórdão recorrido (o que é vedado pela Súmula 7/STJ), decidiu conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial, mantendo o entendimento de que, por se tratar de sucessão processual no curso do cumprimento de sentença, os herdeiros deram prosseguimento à execução iniciada pelos exequentes originários, de modo que os juros compensatórios devem ser observados até a homologação dos cálculos.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial