AREsp 2506651 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a razoabilidade do valor da multa, não havendo omissão a ser sanada; os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos apontados; a alteração do valor da multa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Exequente: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 537, § 2º; 1.022, II; e 1.025, II do CPC e do art. 884 do CC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada desproporcionalidade da multa (astreintes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a razoabilidade do valor da multa, não havendo omissão a ser sanada; os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos apontados; a alteração do valor da multa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.