AREsp 2469324 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente a matéria: deve-se excluir dos cálculos os valores já recebidos na via administrativa, e a compensação deve limitar-se aos valores da renda mensal da aposentadoria concedida judicialmente; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n.83), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Benefícios Inacumuláveis, Compensação, Honorários Advocatícios, Súmulas, IRDR
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Benefícios Inacumuláveis Compensação Honorários Advocatícios Súmulas IRDR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Limitação da compensação de benefícios inacumuláveis
  2. 2 Exclusão dos valores já recebidos na via administrativa dos cálculos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente a matéria: deve-se excluir dos cálculos os valores já recebidos na via administrativa, e a compensação deve limitar-se aos valores da renda mensal da aposentadoria concedida judicialmente; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n.83), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.