AREsp 2528876 - DECISAO

AREsp 2528876 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis ao julgamento, a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses, tornando-as inadmissíveis.

Parties
Exequente: ANGELA BELFORT GARRIDO; Executado: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP - Sindicado dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANGELA BELFORT GARRIDO

Exequente

ESTADO DO MARANHÃO

Executado

SINTSEP - Sindicado dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis ao julgamento, a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses, tornando-as inadmissíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se