AREsp 1672961 - DECISAO

AREsp 1672961 - DECISAO

Por ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em favor de advogado específico, as intimações publicadas em nome de outro patrono são válidas; a declaração de nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: FIBRAPLAC - PAINEIS DE MADEIRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade Processual, Cadastramento De Advogado, Pedido De Publicação Exclusiva, Intimações, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Nulidade Processual Cadastramento De Advogado Pedido De Publicação Exclusiva Intimações Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FIBRAPLAC - PAINEIS DE MADEIRA S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nulidade processual em razão de intimações publicadas em nome de advogado diverso
  2. 2 aplicação dos arts. 272, §5º e 280 do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em favor de advogado específico, as intimações publicadas em nome de outro patrono são válidas; a declaração de nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.