AREsp 2529715 - DECISAO

AREsp 2529715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, concluiu-se que não houve omissão ou contradição do acórdão recorrido e, à luz da jurisprudência desta Corte e do entendimento firmado no Tema 823 do STF, reconheceu-se que, inexistindo limitação subjetiva expressa no título coletivo, este alcança todos os integrantes da categoria substituída pelo sindicato, motivo pelo qual negou-se provimento ao Recurso Especial nesta extensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial Quanto Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Substituição Processual, Legitimidade Ativa Sindical, Limitação Subjetiva Do Título Judicial, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Substituição Processual Legitimidade Ativa Sindical Limitação Subjetiva Do Título Judicial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial Quanto Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve limitação subjetiva do título judicial formado na ação coletiva que impedisse a execução por integrantes da categoria não listados na inicial
  2. 2 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida
  3. 3 Se sindical pode executar, em nome de substituídos, sem autorização nominal quando não há limitação subjetiva no título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, concluiu-se que não houve omissão ou contradição do acórdão recorrido e, à luz da jurisprudência desta Corte e do entendimento firmado no Tema 823 do STF, reconheceu-se que, inexistindo limitação subjetiva expressa no título coletivo, este alcança todos os integrantes da categoria substituída pelo sindicato, motivo pelo qual negou-se provimento ao Recurso Especial nesta extensão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.