AREsp 2438894 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões relevantes sem omissão, e a alegação de impenhorabilidade do imóvel não se mostrou comprovada nos autos; reconhecer o bem como bem de família exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NILZA ROSA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade Do Imóvel, Bem De Família, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Do Imóvel Bem De Família Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILZA ROSA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família (Lei 8.009/90)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões relevantes sem omissão, e a alegação de impenhorabilidade do imóvel não se mostrou comprovada nos autos; reconhecer o bem como bem de família exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.