AREsp 2397860 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere aos valores considerados para a restituição e a adequação do laudo pericial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO (outro nome KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO) contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa parte, negou provimento. Ação: cumprimento de sentença, proposto por JOAQUIM FELIX NETO, em face do agravante, na qual requer a satisfação de débito reconhecido em sentença transitada em julgado. Decisão interlocutória: acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante, homologou o laudo pericial produzido, reconheceu o excesso de execução, arbitrou multa e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução em desfavor do agravante e, ainda, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso reconhecido em desfavor do agravado. Acórdão: conheceu parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo agravante e, nessa extensão, negou provimento, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão. Parcial acolhimento. Homologação do laudo pericial, reconhecimento de excesso de execução, arbitramento de multa e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução em desfavor do banco réu/executado e, ainda, fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o excesso reconhecido em desfavor do autor/exequente. Recurso da casa bancária. 1. Resposta. 1.1. Pleito de não conhecimento do recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Tese não acolhida. Razões recursais que rebatem os fundamentos da decisão recorrida e atendem adequadamente ao disposto no art. 1.016, II e III, do CPC. Insurgência conhecida. 1.2. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC. 2. Recurso: 2.1. Valores a serem considerados no "quantum debeatur" e pedido de reconhecimento de que, em julho/2021, o valor devido pelo banco seria de R$ 83.807,97. Matérias a que o executado apenas fez referência remissiva ao parecer do assistente técnico, mas não abordadas na decisão recorrida, sem oposição de embargos de declaração. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso nesses pontos, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2.2. Pleito de não contemplação no cálculo pericial de valores a título de taxas, tarifas e seguros. Tese rejeitada. Laudo pericial elaborado de acordo com o comando estabelecido no título executivo judicial transitado em julgado. Impossibilidade de alteração. Precedentes. 2.3. Necessidade de adequação dos cálculos. Tese afastada. Cálculos elaborados em estrita observância ao comando sentencial. Laudo pericial, ademais, que goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade que deve ser prestigiado. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido, em parte, e, na parte conhecida, não provido. (e-STJ, fls. 76/77) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega a violação dos arts. 473, §2º, 803, I, e 1.022, todos do CPC/15. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que, ao elaborar referido laudo, a perita ultrapassou os limites delimitadores da perícia, apontando como "valores a serem restituídos" verbas que não foram abarcadas pelas decisões proferidas nos autos de origem, e que além de não possuírem a natureza de taxas ou tarifas, foram destinadas ao pagamento de obrigações do próprio correntista, contaminando os valores finais apurados. Decisão monocrática: conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial interposto e, nessa parte, negou provimento, nos termos do art. 932, III, IV, "a", do CPC, bem como da Súmula 568/STJ (e-STJ, fls. 256/259). Agravo interno: alega, em síntese, a existência de negativa de prestação jurisdicional, o devido prequestionamento da matéria colacionada nas razões do recurso especial e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 264/275). É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere aos valores considerados para a restituição e a adequação do laudo pericial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela parte agravante e, nessa parte, negou provimento, em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC e da incidência das Súmulas 7 e 211, ambas do STJ. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir entendimento firmado na decisão ora agravada. 1. Da ofensa do art. 1.022 do CPC Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou da questão atinente à referência remissiva do agravante ao Laudo do Assistente Técnico (sem pontuar especificamente o que pretendia ver afastado, tratando-se, assim, de inovação recursal), bem como da questão concernente à conclusão de que colegiado analisou os valores a serem restituídos e manteve as conclusões do laudo apresentado (entendendo que foi realizado em conformidade com os comandos estabelecidos na sentença transitada em julgado), sob viés diverso daquele pretendido pelo agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. Observa-se que a parte agravante, na origem, se utilizou dos embargos de declaração com efeitos meramente infringenciais. Por essa razão, não se verifica, na hipótese, a pretensa ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Da ausência de prequestionamento O art. 803, I, do CPC, não foi objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, apesar da interposição de embargos de declaração, o que importa na incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Além disso, imperioso frisar, no que tange à alegação de prequestionamento em razão da aplicação do art. 1.025 do CPC, que o referido dispositivo dispõe que serão incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Entretanto, na situação posta em análise, esta Corte não entendeu pela existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que impede a inclusão do dispositivo mencionado nas razões do recurso especial no bojo do acórdão impugnado para fins de prequestionamento da matéria. Imperioso ressaltar que eventual alegação de ser de ordem pública o tema inserto no dispositivo legal mencionado não torna indispensável o devido prequestionamento. Nesse sentir: AgInt no AREsp 1.021.641/MG (3ª Turma, DJe 19/05/2017) e AgInt no AREsp 613.606/PR (4ª Turma, DJe 17/05/2017). 3. Do reexame de fatos e provas A incidência da Súmula 7/STJ deve ser mantida, pois eventual alteração do entendimento do acórdão recorrido, no que se refere aos valores considerados para a restituição e a adequação do laudo pericial, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático-probatória dos autos. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.