AREsp 2357692 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MU HAK YOU contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 235): Preliminar Alegação de prescrição do crédito constrito, alegada pelos filhos do executado, rejeitada pela decisão agravada. Somente os filhos do executado, Thiago e Gabriela é que teriam legitimidade e interesse recursal para defender seus direitos, faltando, assim, ao executado legitimidade e interesse recursal. Exegese do art. 18 NCPC. Preliminar suscitada pela agravada acolhida. Recurso não conhecido quanto a tal particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que rejeitou a afirmação dos terceiros Thiago Hi Joon You e Gabriela Hijoo You Andrade de que os empréstimos devidos ao pai, que é executado, teriam sido contratados em janeiro/2011, e que assim foram alcançados pela prescrição decenal; declarou a exequente sub-rogada nos créditos titularizados pelo executado em face dos referidos terceiros até o limite da obrigação exequenda; deferiu a expedição de mandado de penhora porta adentro de eventuais objetos móveis do executado; e determinou o praceamento do imóvel penhorado por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Não há qualquer impedimento legal para a realização da diligência pretendida pelo exequente (penhora "porta adentro"), pois cabe ao Oficial de Justiça descrever os bens constantes no imóvel e analisar se são passíveis de constrição, levando-se em consideração a regra de impenhorabilidade descrita no art. 833 do Novo CPC, sendo ônus do executado comprovar que os bens sobre os quais recair a penhora estão submetidos a proteção legal de impenhorabilidade- Prevalece no praceamento a determinação judicial, na medida em que o Juízo "a quo" fixou valores mínimos na forma legal para venda do imóvel, percentuais que não configura preço vil. Decisão mantida. Litigância de má-fé do recorrente não caracterizada. Recurso desprovido, na parte conhecida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente requer que seja i) reconhecida a inexistência de algum crédito do recorrido perante terceiros porquanto irremediavelmente atingidos pela prescrição decenal, revogando a sub-rogação determinada; ii) revogada a determinação de penhora porta adentro; iii) reconhecida a impossibilidade de praceamento da totalidade do imóvel penhorado, apontando a negativa de vigência do art. 9º c/c 10 do CPC/15; art. 205 c/c art. 357, § único, e art. 592, II, CC/02; art. 8º c/c art. 833, art. 835 e art. 836 do CPC/15; art. 1º, § 1º, da Lei 8009/90; art. 805, § único, e art. 843, § 2º, parte final, do CPC/15) e demais dispositivos apontados, por se tratar de medida da mais lídima e irrestrita. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido, tendo os fundamento da decisão agravada sido impugnados nas razões do presente agravo. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso está prejudicado. Consta no sítio eletrônico do Tribunal de origem a decisão de homologação de acordo firmado entre as partes nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 0011683-30.2020.8.26.0100, em 8/1/2024, confira-se: Vistos. 1. Fls. 2771/2772: HOMOLOGO a transação firmada pelas partes a fls. 2773/2783, para que produza seus jurídicos efeitos. Por consequência, o processo ficará suspenso o processo (art. 922, CPC) até o cumprimento da obrigação pela parte executada. 2. Defiro a inclusão definitiva das seguintes pessoas no polo passivo deste cumprimento de sentença: (i) JONG SUN KIM YOU, CPF: 995.469.658-04; (ii) THIAGO HIJOON YOU, CPF: 324.797.208-02; (iii) GABRIELA HIJOO YOU, CPF: 334.932.738-94; (iv) GWI ASSET MANEGEMENT S.A., CNPJ: 01.941.968/0001-85; (v) GWI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., CNPJ: 08.156.700/0001-81; e (vi) GWI - ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CNPJ: 06.020.126/0001-04. Regularize-se. 2.1. Prejudicados os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica nº 0049038-06.2022.8.26.0100 e 0029457-68.2023.8.26.0100, devendo esta execução prosseguir somente nestes autos principais. 2.2. Traslade-se cópia da presente aos autos mencionados no item anterior. 3. Acerca dos bloqueios de fls. 1564/1670, transferidos a fls. 1978/2083, tem-se um saldo total (não atualizado) depositado nestes autos de R$ 354.606,03, distribuídos nas contas judiciais nº 4300121272725, 1300127471889, 2000131844244, 1500127497296, 2400130731025, 2000131844245 e 1200127471860, conforme extrato que ora junto ao processo. 3.1. Em adição, há depositado nos autos a quantia de R$ 349,68, referente aos valores bloqueados e transferidos a fls. 542/545, estando disponível na conta judicial nº 2700123055157. 3.2. Por fim, há o depósito de fls. 1716, no valor de R$ 352.975,46, que se encontra na já mencionada conta judicial nº 4300121272725. 3.3. Dito isto, a soma de todos os valores atualmente disponíveis nas contas judiciais vinculadas a este feito atingem a monta de R$ 707.931,17 (valor não atualizado). 3.4. Portanto, concedo às partes o prazo de 15 dias para aditarem o pedido de fls. 2771/2772, item "ii", regularizando as quantias a serem levantadas em favor do exequente HAITONG e de seus patronos (escritório CASTRO BARROS). 3.5. Após, venham conclusos para, se o caso, decisão acerca da expedição dos MLEs. 4. Haja vista a ligeira discrepância de valores apontada nos itens anteriores, aguarde-se o aditamento do acordo para a apreciação do item "iii", qual seja a liberação, via SISBAJUD, em favor dos executados, dos valores bloqueados a fls. 2395/2416 (R$ 545.509,21); 5. Em relação ao cumprimento de sentença nº 1082585-20.2022.8.26.0100, proceda-se à liberação, via SISBAJUD, em favor dos executados, dos valores bloqueados a fls. 593/656, que totalizam a quantia de R$ 55.595,72, haja vista os acórdãos proferidos nos agravos de instrumento nº 2051943-22.2023.8.26.0000 (fls. 778/791 daqueles) e 2034694-58.2023.8.26.0000 (fls. 793/801 daqueles). Traslade-se cópia da presente decisão para tal incidente. 5.1. Após, os autos ficarão suspensos até o adimplemento integral do presente acordo. 6. Traslade-se, também, cópia da presente decisão para os autos dos embargos de terceiro nº 1100709-51.2022.8.26.0100 para fins de extinção do processo. 7. Ao cabo do prazo, ou em caso de inadimplemento, manifeste-se a parte ativa em termos de prosseguimento. O término do prazo do acordo sem manifestação do exequente, independente de nova intimação, será acolhido como manifestação tácita de quitação integral. Nesta hipótese, conclusos para extinção. 8. Aguarde-se o cumprimento em arquivo com anotação de suspensão. Com isso, forçoso reconhecer a falta de interesse no julgamento do presente recurso. Em face do exposto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o recurso especial. Intimem-se. EMENTA