REsp 2119819 - DECISAO

REsp 2119819 - DECISAO

Havendo impugnação ao cumprimento de sentença promovido pela Fazenda Pública, os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 7º do CPC/2015 são devidos apenas sobre a parcela controvertida do débito (excesso), não sobre o valor incontroverso homologado; ademais, os cálculos da Contadoria Judicial possuem...

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Parties
Recorrente: Jeremias Marques Campos; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Contadoria Judicial, Impugnação, Embargos Declaratórios
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Contadoria Judicial Impugnação Embargos Declaratórios

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Parties

Jeremias Marques Campos

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação
  2. 2 presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria Judicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 7º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo impugnação ao cumprimento de sentença promovido pela Fazenda Pública, os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 7º do CPC/2015 são devidos apenas sobre a parcela controvertida do débito (excesso), não sobre o valor incontroverso homologado; ademais, os cálculos da Contadoria Judicial possuem presunção de veracidade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.