REsp 2080649 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com respaldo no permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRF5, assim ementado (e-STJ fl. 481): ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO PARA ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. ORDEM DE DEPÓSITO E DE APRESENTAÇÃO DE LISTA DE SERVIDORES. DESCABIMENTO. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou as seguintes providências: (i) que a União comprove o cumprimento da obrigação de fazer assegurada na sentença, no prazo de 10 dias, sob pena de majoração das astreintes; (ii) ultrapassado o prazo sem que haja o cumprimento da obrigação de fazer, considerando o risco de dano grave e irreversível à vida e à saúde de centenas de sergipanos, a intimação da União para, em 72 horas, depositar em Juízo o montante de R$ 1.000.000, a fim de viabilizar a realização da aquisição direta dos referidos fármacos pelo Estado de Sergipe, mediante prestação de contas nos autos originários, nos 10 dias seguintes a cada aquisição; (iii) que a União informe quem são os responsáveis pelo descumprimento da decisão, indicando seus nomes, as qualificações, os cargos que ocupam e os respectivos endereços residenciais, vez que requisitará, à Polícia Federal, a instauração de Inquérito Policial, a fim de apurar a prática, em tese, dos crimes de prevaricação e de desobediência, previstos nos art. 319 e 330 do Código Penal; e (iv) a imposição da multa prevista no art. 77, IV, do CPC no importe de 10% do valor da causa, em desfavor da União, tendo em vista o desrespeito e a resistência em cumprir com as determinações emanadas do Juízo (ato atentatório à dignidade da justiça). 2. Descabimento da multa diária aplicada e de sua possível majoração em desfavor da União, visto que não se demonstrou a recalcitrância do ente público em fazer cumprir a obrigação que lhe foi dirigida. Os fármacos em questão não vêm sendo fornecidos a tempo e modo estabelecidos em razão de entraves enfrentados pela administração nos procedimentos administrativos de suas aquisições, recebimentos, distribuições e entregas. 3. A ausência de apresentação de orçamentos fornecidos por distribuidoras farmacêuticas e a situação de pandemia, a qual direciona vultosos gastos públicos para a contenção da disseminação do vírus, faz com a ordem de depósito do valor de R$ 1.000.000,00 como forma de viabilizar a aquisição direta dos referidos fármacos pelo Estado de Sergipe seja inoportuna neste instante processual. 4. Não há notícia de algum comportamento desidioso de quaisquer dos servidores envolvidos nas etapas de aquisição dos medicamentos em questão, devendo ser rechaçada a determinação para apresentação de listagem com nomes dos supostos responsáveis pelo descumprimento da decisão judicial. 5. Inviabilidade da multa prevista no art. 77, IV, § 2º, do CPC (ato atentatório à dignidade da Justiça). Não comprovação da prática de ato doloso, consubstanciado na vontade do agente em não cumprir a obrigação ou determinação judicial, utilizando-se de subterfúgios para postergar a efetiva prestação jurisdicional. 6. Agravo provido para cassar as cominações estabelecidas na decisão atacada. Embargos de declaração não conhecidos (e-STJ fls. 525/529). Em suas razões, o recorrente aponta violação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil/2015. Defende, em suma, o cabimento da manutenção da multa cominatória, visto que a União não demostrou especificamente as causas que motivaram o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, limitando-se a afirmar que a mora decorreu de entraves nos procedimentos administrativos para a aquisição dos fármacos. Sustenta que a exclusão da astreinte no cumprimento da sentença é inadequado, notadamente porque enfraquece a autoridade das decisões transitadas em julgado, retirando-lhe o elemento da coercibilidade. Alega que "o judicial controle garante ao vencedor - pois quem dá os fins dá os meios - o direito à realização da sentença, especialmente aquela mandamental ou condenatória, porque não faz sentido que o ato que restaura o sistema jurídico se transforme no equivalente ao nada, sem que possa o Juiz adotar qualquer medida desproporcional para que ela seja concretizada" (e-STJ fl. 543). Contrarrazões às e-STJ fls. 549/558. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 561. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre notar que o art. 139, IV, do CPC/2015, supostamente malferido, confere ao magistrado o poder de impor medidas coercitivas para o cumprimento de uma ordem judicial. Contudo, o referido dispositivo, por si só, não contém comando normativo suficiente para albergar a tese veiculada no recurso e desconstituir o acórdão recorrido. Aplicável no caso a Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação. Além disso, o Tribunal de origem, ao rejeitar as teses do recorrente, consignou o seguinte (e-STJ fls. 479/480): É descabida a manutenção da multa diária já aplicada em desfavor da ora recorrente e advertiu para a possibilidade de sua majoração, na eventualidade de o ente público demandado continuar sem fornecer os medicamentos cuja garantia foi assegurada por comando sentencial transitado em julgado. Isso porque, segundo informações contidas nos autos, os fármacos em questão não vêm sendo fornecidos a tempo e modo estabelecidos em razão de entraves enfrentados pela administração nos procedimentos administrativos de suas aquisições, recebimentos, distribuições e entregas, de modo que, não tendo sido demonstrada a recalcitrância do ente público em fazer cumprir a obrigação que lhe foi dirigida, o arbitramento de multa diária, na hipótese, seria inócuo. No que pertine à ordem de depósito do valor de R$ 1.000.000,00 como forma de viabilizar a aquisição direta dos referidos fármacos pelo Estado de Sergipe, nada obstante entenda possível ao julgador, em situações excepcionais, converter a obrigação de fazer em obrigação de pagar quando verificada a impossibilidade de cumprimento daquela, entendo que não se poderia garanti-la de pronto . in casu Tal se dá porque, sem a apresentação de valores orçados dos medicamentos desabastecidos no Estado de Sergipe, não é possível se analisar a efetiva correção do valor solicitado, sendo descabido se ordenar, aleatoriamente e - insisto em dizer - sem a apresentação de orçamentos fornecidos por distribuidoras farmacêuticas, o depósito de quantia tão elevada pela União, mormente quando se tem em conta a situação de pandemia vivenciada pelo mundo em que se sabe serem vultosos os gastos públicos que precisam ser realizados para conter as consequências decorrentes da disseminação do vírus e das medidas adotadas para sua contenção. Também não vejo razão para se determinar o fornecimento de listagem contendo os nomes dos supostos responsáveis pelo descumprimento da decisão judicial. É que, nesta oportunidade, entendo inoportuna a adoção dessa conduta, mormente quando não há nos autos notícia acerca de algum comportamento desidioso de quaisquer dos servidores envolvidos nas etapas de aquisição dos medicamentos em questão. Nada obsta, porém, que esse posicionamento possa ser revisto, caso comprovada a prática de conduta ilícita por parte de algum dos responsáveis à aquisição dos medicamentos durante a tramitação do feito executivo, o que não se viu neste instante processual. Por derradeiro, do mesmo modo não deva ser mantida a decisão vergastada no ponto em que arbitrou multa prevista no art. 77, IV, § 2º, do CPC, em desfavor da União. Isso porque apenas é possível a fixação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça quando comprovada a realização de ato doloso, consubstanciado na vontade do agente em não cumprir a obrigação ou determinação judicial, utilizando-se de subterfúgios para postergar a efetiva prestação jurisdicional, o que, por ora, não resta caracterizado no caso em questão. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, de modo a se aferir a necessidade de imposição de medidas coercitivas em face da recorrida, não depende de sim ples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA