AREsp 2246609 - DECISAO

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O tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento porque considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.274.466/SC) no sentido de que, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, cabe ao devedor a antecipação dos...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BAN COOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Periciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BAN COOP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação por mera invocação de precedente (art. 489 e 926 do CPC)
  2. 2 ônus do pagamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC) na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento porque considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.274.466/SC) no sentido de que, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, cabe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, e porque a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de agravo de instrumento.
  • Publique-se.