REsp 2116529 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADEILTA PENINA PEREIRA DOS SANTOS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo TJDFT assim ementado: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Levantamento de valor supostamente incontroverso. Indeferimento, ante a possibilidade de alteração. A parte recorrente alega violação dos arts. 2º, 535, § 4º, 1.026 e 1.029 do CPC/2015, sustentando, em síntese, que a possibilidade de que se dê cumprimento à sentença proferida contra a FAZENDA, ao menos na parte incontroversa do valor da condenação, mesmo que o pagamento deva ser feito pela via dos precatórios. Alega, ainda, a existência de prequestionamento implícito na forma do art. 1.025 do CPC/2015 e, não sendo possível a aplicação deste dispositivo, pleiteia que seja reconhecido o vício de integração no acórdão do Tribunal de origem, na forma do art. 1.022 do CPC/2015. Passo a decidir. O apelo nobre tem origem em agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de sentença que acolheu a impugnação do Distrito Federal e determinou a suspensão da execução até que a questão dos índices de correção e atualização monetária aplicada ao quantum debeatur seja definitivamente resolvida. O Tribunal distrital negou provimento ao agravo de instrumento, em acórdão nos seguintes termos: A impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida parcialmente. Irresignada, a autora/agravante interpôs agravo de instrumento (0734381-89.2021.8.07.00018). Havendo discussão quanto ao valor excedente do cumprimento de sentença, correta a decisão que determinou a suspensão até o trânsito em julgado daquele recurso, considerando a possibilidade de sua alteração. Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Pois bem. Inicialmente, aventada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e reconhecida a ausência de manifestação no acórdão sobre todos os temas suscitados nos embargos de declaração opostos na origem, tenho por fictamente prequestionada a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual passo a examiná-la. O recurso especial deve ser provido. Esta Corte Superior, fundada na interpretação promovida pelo Pretório Excelso acerca do regime de precatórios, pacificou o entendimento segundo o qual "é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa" (AgInt no REsp n. 1.901.487/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021). No mesmo sentido: REsp n. 1.895.295/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; AgInt no AREsp n. 1.679.192/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021. Na hipótese dos autos, o Tribunal distrital desconsiderou essa orientação jurisprudencial e concluiu de forma incompatível com a interpretação dada pelas Cortes superiores. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que perfaça novo julgamento do agravo de instrumento, observada a diretriz jurisprudencial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA