REsp 2120422 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNCOS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal Regional da 5ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 421/422e): ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO. EXECUÇÃO. REAJUSTE SALARIAL DE 3,17%. SERVIDORES DO DNOCS. DESCABIMENTO. DESCONTO VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE DA BASE DE CÁLCULO VERBAS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO FAZENDA PUBLICA PARA IMPUGNAR À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA À CONTADORIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, acolhendo os embargos de declaração, determinou a remessa dos autos à Contadoria judicial, sem prévia intimação do apelante nos termos do art. 535 do CPC, por se tratar de execução desmembrada oriunda do processo n. 0023890-44.1997.4.05.8100. 2. Em suas razões recursais, aduz o agravante que: a) ocorreu um vício procedimental a ser sanado neste processo, uma vez que houve ausência de intimação do DNOCS da decisão que determinou a remessa do processo à Contadoria do Foro para atualização de cálculos, sem a observância do rito previsto no art. 535 do CPC, ensejando nulidade processual; b) estão ausentes documentos imprescindíveis à instrução do feito, notadamente, considerando que os cálculos da contadoria contém tão somente uma planilha de resumo, que não demonstram as minúcias dos valores executados, impondo a adequada instrução do presente cumprimento de sentença nos termos da Portaria 490/2016-Diretor do Foro/JFCE e para os fins do art. 535 do CPC. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se em verificar se a decisão impugnada teria incorrido em vício procedimental na fase de cumprimento de sentença ao deixar de intimar a parte contrária nos termos do art. 535 do CPC e determinar a remessa dos autos à contadoria do juízo para realização de cálculos dos honorários conforme os embargos à execução nº 0012033-83.2006.4.05.8100,transitado em julgado. A remessa para a contadoria ocorreu a fim de que fossem calculados os honorários advocatícios com base no valor da condenação conforme o título judicial, não se procedendo os descontos das parcelas pagas administrativamente aos servidores. 4. Em síntese fática, tratam-se se os autos originários (nº 0808206-40.2020.4.05.8100) de desmembramento, em grupos de 10 (dez) substituídos, do cumprimento de sentença do processo coletivo nº 0023890-44.1997.4.05.8100 (id. 4058100.18542952), que tem por objeto a apuração das parcelas atrasadas a título do reajuste salarial de 3,17% dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. Foram opostos embargos à execução pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS, nos autos nº 0012033-83.2006.4.05.8100, que, em recurso de apelação, decidiu este TRF5 pela natureza de reajuste geral do índice de 3,17%, e como tal, deve ser aplicado ao vencimento básico, com reflexo em todas as rubricas cujo cálculo o tenha como base e também sobre as parcelas vencimentais sobre as quais incidem os reajustes. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a petição que inaugura a fase de cumprimento de sentença foi acompanhada de planilha de cálculos que identifica o valor exequendo em favor dos servidores e do causídico. Nesse contexto, eventual discussão quanto à correta base de cálculo dos honorários advocatícios deveria ter sido travada pela Administração Pública nos embargos à execução n. 0012033-83.2006.4.05.8100, o que não ocorreu, não deduzida tal matéria em momento próprio, resta precluso o debate. Dito isso, por não se tratar de fase inicial de cumprimento de sentença, mas continuação da execução por desmembramento em grupos, a remessa dos autos para a contadoria, neste específico momento processual, não viola o contraditório tampouco as regras procedimentais, que norteiam a fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se que, posteriormente, os cálculos da contadoria poderão ser submetidos à apreciação da agravante, oportunidade em que poderá realizar mera conferência contábil. Desta forma, é dispensável a intimação da agravante, antes da remessa dos autos à contadoria judicial, para, querendo, impugnar a execução, por incabível, neste momento processual, a oferta de defesa pela Fazenda Pública. 6. Agravo de instrumento improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 524/527e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 2015, alegando-se, em síntese, que "A faculdade do devedor de impugnar a execução se aplica também e obrigatoriamente no Cumprimento de Sentença, uma vez que o desmembramento se trata de nova fase ou procedimento, no qual não se deve negar a intimação para impugnação por preclusão que supostamente no procedimento originário, até porque se pode apontar qualquer causa modificativa da obrigação ocorrida superveniente." (fl. 535e). Com contrarrazões (fls. 589/598e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. O tribunal de origem decidiu ser dispensável a intimação da agravante, antes da remessa dos autos à contadoria judicial, por não se tratar, o presente caso, de fase inicial de cumprimento de sentença, mas continuação da execução por desmembramento em grupos, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fl. 421e): Compulsando os autos, verifica-se que a petição que inaugura a fase de cumprimento de sentença foi acompanhada de planilha de cálculos que identifica o valor exequendo em favor dos servidores e do causídico. Nesse contexto, eventual discussão quanto à correta base de cálculo dos honorários advocatícios deveria ter sido travada pela Administração Pública nos embargos à execução n.0012033-83.2006.4.05.8100, o que não ocorreu, não deduzida tal matéria em momento próprio, resta precluso o debate. Dito isso, por não se tratar de fase inicial de cumprimento de sentença, mas continuação da execução por desmembramento em grupos, a remessa dos autos para a contadoria, neste específico momento processual, não viola o contraditório tampouco as regras procedimentais, que norteiam a fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se que, posteriormente, os cálculos da contadoria poderão ser submetidos à apreciação da agravante, oportunidade em que poderá realizar mera conferência contábil. Desta forma, é dispensável a intimação da agravante, antes da remessa dos autos à contadoria judicial, para, querendo, impugnar a execução, por incabível, neste momento processual, a oferta de defesa pela Fazenda Pública. (destaques meus) Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014 - destaque meu) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (..) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014 - destaque meu). Outrossim, observo que os argumentos do Recorrente são inidôneos a infirmar o fundamento adotado pela Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente no dispositivo apontado para alterar a mencionada conclusão. Considerando que a pretensão do Recorrente não é extraída do artigo de lei federal apontado, revela-se incabível conhecer-se do recurso especial, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. .. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ. .. 3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada integral não infirma, de plano, os dizeres do acórdão no sentido de que não há empecilho à inclusão do fornecimento de imóvel. O conteúdo dos dispositivos mencionados no Especial não têm comando suficiente para alterar o acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Em relação ao índice de reajuste utilizado e à caracterização do ato ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie. Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.402/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA