AREsp 2509736 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CHARLES JOSE DA CRUZ, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por DOUGLAS REZENDE GUERRA DOS SANTOS, em face do agravante. Decisão interlocutória: manteve a penhora de valores depositados em conta corrente do agravante. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. Bloqueio judicial de numerário disponível em conta bancária. Reclamada impenhorabilidade, por consistir em verba proveniente do salário e por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos. Não acolhimento. Bloqueio de R$ 1.458,95. Penhora dessa importância, a despeito da objeção do devedor, que não estabelece prejuízo à sua subsistência. Relativização excepcional da regra da impenhorabilidade dos vencimentos. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. Recurso especial: alega violação do art. 833, X, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 833, X, do CPC. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 833, X, do CPC, indicado como violado. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. De fato, o Tribunal de origem não se manifestou a respeito da existência ou não de valores superiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente ou em outras aplicações financeiras em nome do agravante, tendo se limitado a manter a penhora em razão da ausência de comprovação de que se trataria de verba salarial. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Cumprimento de sentença. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.