REsp 2124345 - DECISAO

REsp 2124345 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a possibilidade de incidência de juros moratórios sobre a cláusula penal convencional a partir do trânsito em julgado da decisão que a reduziu, por não configurar bis in idem em razão da distinta natureza da cláusula penal (decorrente da vontade das partes) e dos juros moratórios (imposição legal). Além disso, a alegação de violação de enunciado sumular não é conhecida na via especial e o quantum relativo à multa deve observar a coisa julgada e ser apurado em cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Arthur Felipe Boza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cláusula Penal, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Cláusula Penal Juros Moratórios Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Arthur Felipe Boza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de juros moratórios sobre cláusula penal convencional
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios sobre cláusula penal
  3. 3 Alegação de violação de enunciado sumular como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a possibilidade de incidência de juros moratórios sobre a cláusula penal convencional a partir do trânsito em julgado da decisão que a reduziu, por não configurar bis in idem em razão da distinta natureza da cláusula penal (decorrente da vontade das partes) e dos juros moratórios (imposição legal). Além disso, a alegação de violação de enunciado sumular não é conhecida na via especial e o quantum relativo à multa deve observar a coisa julgada e ser apurado em cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Possibilitar a incidência de juros de mora sobre o valor executado a título de cláusula penal a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou sua redução