AREsp 1653832 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRO em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A VALIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE O ACORDO FOI CELEBRADO PELAS PARTES SEM O CONSENTIMENTO DOS RESPECTIVOS ADVOGADOS. CONTROVÉRSIA DO PRESENTE RECURSO QUE SE LIMITA AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, BEM COMO À EVENTUAL INCIDÊNCIA DE MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PERANTE A 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, A FIM DE SE EVITAR DANOS AO EXECUTADO. ARTIGOS 520 E SEGUINTES DO CPC/15. PAGAMENTO PARCIAL DA QUANTIA DEVIDA NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 475-J DO CPC/15. INCIDÊNCIA DE MULTA APENAS EM RELAÇÃO AO RESTANTE DA DÍVIDA. ARTIGO 475-J, §4º DO CPC/73. ARTIGO 523, §2º DO CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (e-STJ fls. 44/45) Os embargos de declaração foram rejeitados. (e-STJ fls. 78/87) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos artigo 475-J, do CPC/73, vigente à época (atual 523) e 1.022 do CPC, sustentando, em síntese que: 1) o acórdão embargado, além de evidente contradição, acabou por suprimir do juízo de primeiro grau a análise da pertinência do que fora requerido pelo recorrido a título de complementação de execução; e 2) jamais foram intimadas para se manifestar e efetuar o pagamento quanto à complementação requerida pelo recorrido às fls. 743, de modo que descabe qualquer multa sobre a apontada diferença. É o relatório. Decido. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia relativa à ausência de intimação quanto aos valores pleiteados a título de complementação, como se verá a seguir. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No que se refere à tese dos recorrentes de que jamais foram intimadas para se manifestar e efetuar o pagamento quanto à complementação requerida pelo recorrido às fls. 743, de modo que descabe qualquer multa sobre a apontada diferença, a Corte de origem assim decidiu: "Com efeito, houve expressa menção ao afastamento da multa em relação ao valor já depositado, sendo certo que, em razão da ausência de apreciação pelo juízo de 1º grau acerca da alegação do embargado sobre a existência de saldo remanescente, não cabe a este órgão julgador a declaração de quitação da quantia devida, sob pena de supressão de instância. Ressalte-se, ainda, que, nos autos originários, foi requerida a intimação das rés, ora embargantes, para que se manifestassem a respeito da quitação parcial dada pelo ora embargado, de sorte que o contraditório e a ampla defesa estão sendo devidamente observados." (e-STJ fl. 86) Como visto, a Corte de origem expressamente consignou que não caberia, neste momento processual, a análise da existência de saldo remanescente, sob pena de supressão de instância. Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 283/STF.EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ANÁLISE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283, do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 687.997/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, esta Corte reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física, como no caso em apreço, no qual a segurada diagnosticada com câncer se encontra em tratamento oncológico. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1298878/SP, relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018) Vê-se, assim, que as alegações do recorrente encontram-se dissociadas do que fora efetivamente decidido pela Corte de origem. É assente nesta Corte que é inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo na espécie as Súmulas n. 282 e 356/STF. Ademais, no presente caso, incide também a Súmula n. 284/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA EM HOSPITAL CREDENCIADO. ENFERMIDADE COBERTA PELO PLANO. ILEGALIDADE COMPROVADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, é abusiva a exclusão do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico relativos a doença coberta pelo contrato de plano de saúde, hipótese na qual o ressarcimento dos gastos realizados pelo beneficiário deve ser integral. Precedentes. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o estabelecimento médico pelo qual optou a autora era conveniado à rede credenciada da requerida e dispunha de condições para a realização do procedimento médico em questão. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1809822/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifei) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA